Os permissionários lotéricos de todo país estão aliviados. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou de forma conclusiva – sem necessidade de votação em plenário – as novas regras que darão garantias ao exercício da atividade e a remuneração das lotéricas, fixando condições para sua atuação como correspondente bancário, entre outras providências.
O projeto de lei 4.280/08 segue agora para votação no Senado e tem a atenção do deputado e presidente em exercício da Câmara, André Vargas (PT-PR). Ele considerou esta uma medida importante, já que vem acompanhando a tramitação do projeto há muito tempo.
“Temos acompanhado este projeto importantíssimo, pois muitos lotéricos estão na instabilidade, não têm regulamentação. Os contratos mais recentes passaram por licitação, no entanto, os mais antigos, que representam mais de 60% dos contratos, agora estão ameaçados pelo Tribunal de Contas da União que entende que todos os procedimentos devam passam por novas licitações. São cerca de 12 mil lotéricos no país que trabalham juntamente com suas famílias, que precisam ter garantias”, ressalta.
Vargas esclarece que ficou estabelecido o prazo de 20 anos para os contratos atuais. “A Caixa também permanece como agente exclusivo, portanto, as lotéricas que não vendem somente jogos, mas oferecem serviços bancários e são os grandes responsáveis pela bancarização e dão suporte aos programas sociais do governo, precisam ter uma remuneração adequada e estamos valorizando milhares e milhares de empregos pelo Brasil afora e protegendo aqueles que construíram esta grande de rede de loterias e lotéricos, e que são os braços populares da Caixa Econômica Federal”, declarou.
Assessoria Parlamentar
