O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), acatou sugestão do deputado Newton Lima (PT-SP), na reunião de líderes desta terça-feira (22), e decidiu pautar para esta quarta-feira (23) o requerimento para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL 393 / 2011), que propõe o fim da censura às biografias. Com isso, o projeto poderá ser votado na mesma sessão e seguir para o Senado. “Os líderes perceberam a importância de se alterar o Código Civil para impedir a censura às biografias e, ao mesmo tempo, garantir um rito judicial mais célere em casos de ofensa à honra do biografado”, explicou Newton Lima, autor do projeto.
O PL 393 está na Comissão de Constituição e Justiça desde abril deste ano, quando foi aprovado. A proposta, que também já tinha sido aprovada pela Comissão de Educação e Cultura, seguiria direto para o Senado. No entanto, um recurso apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) atrasou a tramitação da matéria ao determinar que a proposta fosse votada pelo plenário da Câmara. Por outra via, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal (STF), que questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, utilizados para proibir a divulgação de biografias não autorizadas.
Um dos argumentos usados pelo deputado Newton Lima na reunião de líderes de hoje, foi o de que o judiciário iria legislar, caso o Congresso não votasse o projeto. “E mais uma vez lamentaríamos que o poder judiciário estaria legislando no lugar do Congresso”, observou Lima. O ideal é que o projeto seja votado antes da audiência pública marcada pelo STF para debater o tema, marcada para o dia 21 de novembro.
Assessoria Parlamentar
