A deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou nesta terça-feira (16) projeto de lei (PL 7638/17) prevendo que a administração pública federal contrate, preferencialmente, os serviços dos Correios. Pela proposta, os órgãos públicos devem contratar a estatal valendo-se do artigo 24 incisos VIII da Lei 8.666/1993, ou seja, com dispensa de licitação. Os Correios são a única instituição pública presente em todos os municípios, com capacidade de atender o território nacional nas áreas de logística, eletrônicos entre outros.
“A proposta vai ao encontro do princípio da eficiência, dada a reconhecida confiabilidade dos Correios, e o da economicidade, uma vez que os valores despendidos na contratação seriam destinados à estatal. Em outras palavras, tais valores permaneceriam nos cofres da União, gerando um círculo virtuoso com benefício também para a sociedade”, explica Maria do Rosário, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Correios.
Atualmente, o Ministério da Educação contrata por dispensa de licitação a logística dos Correios para a distribuição das provas do Enem e a entrega dos livros didáticos. Os Tribunais Regionais Eleitorais fazem o mesmo em relação às urnas eletrônicas.
O projeto também contribuirá com a recuperação financeira dos Correios, há dois anos com prejuízos que somam R$ 3,5 bi e ameaçado de privatização.
Assessoria Parlamentar
