Assegurar aos municípios os meios materiais e financeiros para que possam ser responsabilizados pela sua atuação em benefício das crianças e adolescentes. Esse é o objetivo do projeto de lei (PL 6827/10), de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), apresentado nesta terça-feira (23). O texto trata da destinação de recursos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em sua justificativa, o parlamentar petista afirma que os municípios “têm sido chamados a intervir de forma cada vez mais intensa e diversificada na execução das políticas públicas, incluindo-se com especial destaque as ações e serviços públicos dirigidas às crianças e aos adolescentes”. No entanto, ressalta Décio Lima, “se os encargos aumentam, o mesmo não ocorre na mesma proporção com os recursos colocados à disposição das autoridades municipais para fazer face aos novos desafios em áreas estratégicas como as destinadas a apoiar nossas crianças e adolescentes. E por isso essa é uma medida de grande alcance social”, disse.
O projeto aguarda definição da Mesa Diretora sobre as comissões permanentes que vão analisá-lo.
Gizele Benitz
