Tornar obrigatória a inclusão do quesito cor/raça, obedecendo o critério de autoclassificação, em diversos documentos relacionados a trabalho e emprego, tanto no setor público como na iniciativa privada. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL 7720/10), do deputado Vicentinho (PT-SP), que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).
De acordo com Vicentinho, sua proposta já foi discutida durante a tramitação do estatuto no Congresso, mas foi rejeitada, segundo disse, “em razão da emotividade” que marcou o debate.
“Embora a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial só deva entrar em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, na segunda metade do mês de outubro de 2010, nada impede que a discussão de novas cláusulas tenha início, imediatamente, no Congresso Nacional. Pelo contrário, trata-se de uma maneira de indicar ao país que a luta pela democracia racial segue viva no Poder Legislativo”, disse o parlamentar petista.
Pelo projeto, o quesito cor/raça será obrigatório nos seguintes documentos: formulários de admissão e demissão; formulários de acidente de trabalho; instrumentos administrativos do Sistema Nacional de Emprego (Sine); formulários da Previdência Social; Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e inquéritos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados recolhidos nesses documentos serão organizados pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizados como subsídios para a implementação do plano nacional de promoção da igualdade racial.
O projeto será apreciado pelas Comissões de Trabalho, de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Equipe Informes com Agência Câmara
