O PL 5.751/09 altera a Lei Agrícola para reorganizar a política agrícola atual. O texto assegura direito ao financiamento de construções ou aquisição de moradias por meio de recursos do crédito rural e do programa Minha Casa Minha Vida. “O crédito atenderia os trabalhadores que não pretendem financiar a mão de obra o que tornará esses financiamentos muito mais baratos para os agricultores familiares”, diz o parlamentar.
O texto prevê ainda a tributação compensatória para produtos agrícolas importados que sejam altamente subsidiados no País. As negociações sobre Rodada de Doha, responsável por diminuir as barreiras comerciais no setor agrícola e deveriam ter sido concluídas em 2004, ainda não foram encerradas. Pensando na preservação do mercado agrícola, o projeto “excetua os agricultores em casos de importações de produtos subsidiados pelo Brasil”.
A Lei em vigor, aprovada pelo Congresso Nacional em 1991, detém de 84 dispositivos vetados, que fizeram da época a “década perdida” para a agricultura do País. Os vetos – todos por motivação ideológica – atingiram a produção e conseqüentemente a condição de vida dos agricultores. Beto Faro explica que “não há a intenção de resgatar os dispositivos vetados, mas incluir na Lei Agrícola artigos que garantam os direitos básicos dos agricultores quanto cidadãos ativos na economia brasileira”.
Hérika Tavares
