O Brasil tem visto, diariamente, a dificuldade em vacinar a população contra a Covid-19. Menos de 20% já foi vacinada. O País vive agora a realidade da escassez, em muitos estados, de vacina para aplicar a segunda dose do imunizante, correndo o risco da perda do prazo que garanta a imunização completa dessas pessoas já vacinadas. Para possibilitar que haja a produção de vacinas no Brasil, num período muito menor de tempo, o deputado federal João Daniel (PT-SE) apresentou o projeto de lei (PL 160/2021) que trata sobre a quebra de patentes para a produção de vacinas.
O deputado propõe que seja suspensa parte das obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Adpic) – Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (Trips) –, praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, enquanto no mínimo 80% da população brasileira não estiver imunizada contra a Covid-19.
O PL propõe em seu artigo 2º que, enquanto não alcançado esse percentual de vacinação, “os titulares das patentes licenciadas ou pedido de patentes relativos a vacinas e/ou medicamentos relacionados à prevenção, controle ou tratamento da Covid-19, definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), deverão disponibilizar ao poder público todas as informações para reprodução dos objetos patenteados, devendo o poder público garantir a proteção dessas informações contra a concorrência desleal e práticas comerciais desonestas, podendo tornar nula a patente ou o registro já concedidos ou em exame da autoridade competente.
João Daniel destacou no projeto que, em outubro do ano passado, a Índia e a África do Sul levaram à Organização Mundial do Comércio (OMC) uma proposta de suspensão das patentes de produtos de combate ao novo coronavírus. A proposta foi apoiada por mais de 100 países. A ideia seria facilitar a produção de vacinas por países pobres e garantir que bilhões de pessoas tenham acesso ao imunizante no mesmo ritmo das populações mais ricas. Hoje, as principais vacinas contra a Covid-19 pertencem a laboratórios americanos, europeus e chineses, embora algumas delas tenham sido em parte financiadas pelo poder público e por filantropos.
Deputado João Daniel – Foto – Gustavo Bezerra
Acelerar vacinação
O deputado argumenta que a quebra de patentes, vista como uma forma de acelerar a vacinação no País, é prevista pela lei de propriedade industrial brasileira (9.279/1996), no Direito Internacional, e no artigo 71 da Lei de Patentes brasileira, além de ter efeito imediato autorizado pelo decreto 3.201/99, da Presidência da República. As atuais regras de propriedade intelectual foram formuladas na OMC em 1994: são os chamados Trips, na sigla em inglês. O acordo foi defendido pelos Estados Unidos e outros países ricos, e uniformizou uma série de normas sobre patentes que todos os membros da OMC devem seguir para participar do órgão. Uma delas estipula um limite mínimo de 20 anos para uma patente de medicamento vencer, por exemplo. Os Trips foram uma imposição dos países ricos para proteger suas patentes e manter o capital de maneira hegemônica.
O parlamentar ressaltou que o licenciamento compulsório – uma medida prevista na legislação brasileira – apenas suspende temporariamente o direito de exclusividade – ou monopólio – do titular de uma patente. “Em outras palavras, no caso em questão, os fabricantes de vacinas ou de outras tecnologias de combate à Covid-19 somente abririam mão do direito exclusivo de produzir e vender determinada vacina ou tecnologia, permitindo que outros laboratórios também a fabricassem e a vendessem enquanto durasse a emergência de saúde, mas continuariam a receber royalties”, explicou.
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Assessoria Parlamentar
