O primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), na Câmara, tem o objetivo de ampliar o direito da população de ter acesso ao serviço postal e de telegramas.
Hoje, moradores de bairros ainda não regularizados pelas prefeituras, na maioria das vezes não são atendidos por entrega domiciliar de correspondência. Geralmente são oferecidas apenas caixas postais comunitárias. Isso acontece em função de uma portaria do Ministério das Comunicações que estabelece critérios para garantir a entrega pelos Correios, que exclui ruas não oficializadas pela prefeitura municipal.
“Nosso projeto segue um princípio perseguido durante o governo Lula e também agora no governo Dilma que é o de inverter a antiga lógica de exclusão dos moradores que se sujeitam a morar em bairros irregulares, em geral por falta de alternativa. O Estatuto da Cidade e mesmo a legislação que criou o programa Minha Casa Minha Vida rompeu este bloqueio autorizando a implantação pelo poder público de melhorias como saneamento, pavimentação e outros serviços, sem deixar de responsabilizar o loteador. Faltava garantir o direito de receber suas cartas em casa”, explicou Carlinhos.
Assessoria Parlamentar
