O projeto de lei que trata da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social ( 7.494/06) para fins de isenção previdenciária voltou a ser debatido pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Educação e Cultura em caráter terminativo. Segundo o relator da matéria, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), o texto regulamentará com transparência o direito constitucional a imunidade tributária das instituições beneficentes. A matéria precisa ser aprovada por unanimidade nas comissões para seguir para ao Senado. Caso contrário, o projeto ainda precisará ser apreciado pelo Plenário da Casa.
Equipe Informes
