O Projeto de Lei 1934/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), cria uma nova modalidade de contrato entre os setores público e privado – o Termo de Parceria Social. Segundo a proposta, por meio desse instrumento, o Poder Público poderá assinar convênios com empresas privadas e instituições sem fins lucrativos para realizar atividades de atenção à cidadania nas áreas de educação e saúde.
Os serviços prestados não poderão ser remunerados e, por isso, não será necessária licitação para a realização dos contratos, mas eles devem ser realizados com o menor custo e maior eficiência para a Administração Pública. Como único benefício, as empresas poderão receber o abatimento de dívidas públicas.
As atividades realizadas pelo setor privado deverão restringir-se a serviços de manutenção de equipamentos, infraestrutura e oferta de material escolar, por exemplo. O valor de cada operação deverá ser de, no máximo, R$ 30 mil.
Segundo Rogério Carvalho, o objetivo da medida é estimular o setor privado a atuar mais ativamente na promoção da cidadania. “É comum a tese de que as instituições privadas poderiam contribuir muito mais para a cidadania, mas não o fazem devido à carga de exigências e às ameaças de sanções”, argumenta.
Em caso de descumprimento do Termo de Parceria Social, o agente público ficará sujeito à perda do cargo. Já o contatado poderá ser proibido de contratar com a administração pública pelo período de dois anos.
Tramitação – O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Equipe Informes com Agência Câmara
