Foto: Gustavo Bezerra
O Projeto de Lei Complementar (PLP 92/2007) que define as áreas de atuação das fundações instituídas pelo poder público já tramitou pelas comissões e está pronto para ser votado no plenário da Câmara. A proposta, que conta com o apoio do Governo – declarado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha – regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, tem como objetivo a criação das Fundações Estatais para atuar em vários setores, incluindo a saúde.
De acordo com o projeto, essas instituições – nos âmbitos federal, estadual e municipal – poderão concorrer com a livre iniciativa em setores que o governo julgar essencial ter um braço do Estado. Para o ex-secretário de Saúde do estado de Sergipe (SE), deputado Rogério Carvalho (PT-SE), a população só tem a ganhar com a aprovação da proposta. “Esse projeto cria um modelo gerencial que atende demandas específicas da administração pública. Na área da saúde, por exemplo, vai atender as carências enfrentadas hoje pelo SUS de forma mais ágil e eficiente”, afirmou.
Ainda de acordo com o parlamentar, as fundações vão ajudar os governos na aquisição de bens e insumos de forma simplificada, além de garantir uma melhor qualidade dos serviços prestados à população.
Pela proposta, as novas entidades poderão atuar nas áreas de saúde; assistência social; cultura; desporto; ciência e tecnologia; meio ambiente; previdência complementar do servidor público (art. 40, §14 e §15, da Constituição); comunicação social; e promoção do turismo nacional.
Críticas- Sobre as críticas de que o projeto poderia incentivar a precarização das relações de trabalho, Rogério Carvalho garante que essa possibilidade não existe. “Há muita desinformação em relação a esse assunto. Na verdade, o Estado vai é prestar serviço em alguns setores que hoje estão exclusivamente nas mãos de entidades privadas, por meio das Fundações Públicas”, destacou.
Em relação à contratação de profissionais pelas entidades, o parlamentar ressaltou que todas as contratações de mão de obra vão ocorrer via concurso público. Ele esclareceu ainda que todas as compras das fundações “estarão sujeitas a licitação e obrigatoriamente fiscalizadas pelos órgãos de controle externo”.
Héber Carvalho
