A Câmara analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 529/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que considera como de efetivo exercício na carreira de magistério, para fins de aposentadoria, o tempo em que o atual professor de educação infantil exerceu atividade em unidade de atendimento de crianças de até seis anos de idade (creches).
Essa contagem de tempo valerá para o período anterior à integração das instituições de educação infantil ao sistema municipal de ensino (20 de dezembro de 1999). A medida reafirma o trabalho desses profissionais como educacional, mesmo antes da integração dessas instituições.
Pela proposta, serão beneficiados quem teve como atribuição a responsabilidade direta pelo cuidado, orientação e educação de crianças de até seis anos; e a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar, e que hoje atuam no sistema municipal de ensino.
Vicentinho explica que hoje a aposentadoria desses profissionais não ocorre com base no cargo de professor, por considerar que esse cargo não é o mesmo que o anterior, de auxiliar de desenvolvimento infantil. Ele observa que existem profissionais que, apesar de estarem próximos de preencher os requisitos da aposentadoria especial dos professores, deixam de aposentar-se.
Segundo ele, “há o entendimento de que os anos anteriores não se trataram de período em que o profissional exerceu função de magistério, o qual só é reconhecido com a transformação do cargo anterior para o de professor”.
Curso de formação – Citando o exemplo de São Paulo, Vicentinho conta que foi oferecido curso de formação aos profissionais que trabalhavam nas creches, e que eles puderam transformar suas atividades em cargos de professor e passaram a integrar o magistério municipal.
Na ativa, acrescenta o deputado, eles têm vencimentos altos, pois são considerados como profissionais do ensino. No entanto, quando se aposentam, a interpretação das regras constitucionais de aposentadoria é feita de forma restrita, não considerando o tempo de exercício do cargo anterior como tempo de magistério.
A proposta tramita em conjunto com a PEC 573/06, que trata de tema semelhante. A PEC 529/10 será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele – ou qualquer um dos 171 apoiadores da proposta – poderá desarquivá-la. Nesse caso, as propostas terão a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovadas, serão examinadas por comissão especial criada para esse fim. Depois, serão votadas em dois turnos pelo Plenário.
Agência Câmara
