O deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai incluir como itens prioritários da pauta de votação do colegiado cinco propostas de emendas à Constituição (PECs) que “aperfeiçoam a democracia representativa” do País. A decisão, comunicada nesta quarta-feira (25), tem o objetivo, segundo o presidente, de criar uma agenda comum entre Câmara e Senado para impulsionar medidas que resgatem a credibilidade do Poder Legislativo.
“São mudanças que têm tudo a ver com aquilo que a gente chama de varrer o entulho conservador que ainda persiste no âmbito da democracia”, argumentou. Décio Lima explicou ainda que a decisão de priorizar essas PECs surgiu a partir de um “um processo de sinergia” entre os presidentes das duas Casas legislativas. “Tratam-se de matérias que auxiliam no combate à corrupção; de matérias que aperfeiçoam a representatividade popular no Congresso; de matérias que blindam o serviço público em relação a atos de improbidade”, destacou.
Com exceção da PEC 287/13, que trata dos suplentes de senador, todas as propostas (ver lista abaixo) estão prontas para a pauta na CCJ, que analisará a admissibilidade dos textos. Conforme destaca Décio Lima, a aprovação da admissibilidade pela comissão permitirá que o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), crie as comissões especiais para analisar o mérito das propostas. Em relação à PEC 287/13, ainda é preciso designar o relator da matéria na CCJ.
As PECs são as seguintes:
PEC 284/13 – Conhecida como a proposta de Lei de Ficha Limpa para o Servidor Público, veda a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
PEC 286/13 – Permite que a população apresente, por meio de projeto de iniciativa popular, propostas de emenda à Constituição, o que atualmente não é possível.
PEC 287/13 – Reduz de dois para um o número de suplentes de senador e veda a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.
PEC 291/13 – Dispõe sobre a perda de cargo para juízes e integrantes do Ministério Público que tiverem cometido falha grave, como atos de corrupção.
PEC 313/13 – Torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Tarciano Ricarto com Agência Câmara
