O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB), disse nesta quarta-feira (14) a parlamentares e lideranças indígenas que fazem parte do Grupo de Trabalho de Terras Indígenas, instalado na semana do Abril Indígena, que está mantida a suspensão, até o final de agosto, da tramitação da PEC 215/2000 e agora do PLP 227/2012.
As propostas legislativas são consideradas inconstitucionais pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas e entidades de proteção aos direitos garantidos a eles na Constituição Federal, como a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e Cimi (Conselho Indigenista Missionário).
A PEC 215 transfere do Executivo para o Legislativo a decisão final sobre demarcação de terras indígenas. Para juristas como Dalmo Dallari, que na terça-feira (13) participou de debate promovido pelo GT e pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), a matéria é “escancaradamente” inconstitucional.
O deputado Padre Ton (PT-RO), presidente da Frente Parlamentar em Apoio aos Povos Indígenas, e outros 22 deputados subscreveram ação de Mandado de Segurança para barrar a tramitação da emenda. O relator é o ministro Roberto Barroso.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP 227/2012), que regulamenta o parágrafo 6º do artigo 231 (Dos Índios) da Constituição Federal, conta com um pedido para votação em regime de urgência, apresentado pelo líder do PSD, Eduardo Sciarra. O relator é o deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
“Esse projeto de lei na verdade mascara o que é de relevante interesse da União para atender interesses privados de ruralistas e toda rede do agronegócio, além de barrageiros, construtoras, madeireiros, mineradoras e oportunistas de plantão”, declarou o deputado Padre Ton.
“A proposta quer tornar de interesse privado o que é de interesse público a partir da utilização econômica das terras ocupadas pelos povos indígenas, que são bens da União, portanto, de todos os brasileiros e não de setores privados”, acrescentou o deputado.
Assessoria Parlamentar
