O deputado Francisco Praciano (PT-AM) apresentou projeto de lei complementar (PLP 119/2011) que torna obrigatória a divulgação, através da Internet, pelo Poder Judiciário, Executivo e Legislativo dos gastos relativos às viagens e ao pagamento de valores vinculados ao exercício da função pública, os quais têm- se constituído em fonte crescente de irregularidades.
“É preciso que esses tipos de gastos de passagens e ajuda custos sejam claramente expostos, para que sobre eles incidam maior controle social. A sociedade, da qual provêm os recursos necessários para o custeio da atividade estatal, tem o direito de conhecer o montante e a finalidade desses gastos e de se pronunciar sobre sua oportunidade e conveniência” disse o petista.
Segundo Praciano, a Câmara dos Deputados, após intenso debate sobre irregularidades no uso da verba indenizatória e emissão passagens aéreas, tomou medida para dar mais transparência. Em 21 de maio de 2009, foi editado o Ato da mesa nº 43, que disciplinou a utilização da cota para o exercício da atividade parlamentar, estabelecendo, entre outras disposições, a divulgação, pela internet, de dados sobre as despesas efetuadas com tal verba.
Parcialmente inspirada em normas da Câmara dos Deputados, a proposição pretende acrescer às novas regras de controle introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar nº 131/2009 a obrigatoriedade de divulgação dos gastos em questão.
Equipe Informes
