A Câmara analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 498/10, de autoria do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que estabelece ao Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados o encaminhamento semestral ao Conselho Nacional do Ministério Público relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública. Segundo Praciano, o objetivo da proposta é conferir maior transparência na condução dos procedimentos administrativos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a administração pública. “Os relatórios ajudarão a evitar a demora na conclusão dos procedimentos administrativos e o aumento do número de casos em que os culpados permanecem impunes”, afirma.
Assessoria parlamentar
