O deputado Francisco Praciano (PT-AM), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção elogiou a aprovação, pelo plenário da Câmara, do projeto de lei (PL 3443/08), do Senado , que amplia o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) para combater a lavagem de dinheiro. A proposta era uma das prioridades da Frente Parlamentar.
Praciano destacou vários pontos positivos na proposição, entre eles o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configurar a lavagem de dinheiro.
“Dessa forma, a denúncia por lavagem de dinheiro passa a ser completamente independente de crimes antecedentes. Em outras palavras, se depois de um crime de corrupção sobre o qual não há provas, determinada pessoa for pega tentando “lavar” o dinheiro, ela poderá ser processada por este último crime, isto é, pela lavagem de dinheiro, mesmo que não se consiga comprovar o crime de corrupção”.
“Em nome da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção parabenizo aos deputados pela votação desse importante projeto de lei, mas lembro que ainda existem, tramitando nesta Casa, pelo menos mais 100 Projetos de Lei e PECs voltadas para o combate à corrupção. Portanto, precisamos dar prioridade à votação dessas proposições”, disse o deputado.
Assessoria Parlamentar
