O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) irá presidir comissão especial da Convenção da ONU sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. O parlamentar foi eleito por unanimidade, com 18 votos, em votação realizada nesta quarta-feira (07), na Câmara dos Deputados. “O Brasil está atrasado desde 2010 neste tema. É urgente avançarmos na legislação e conferirmos dignidade e direitos aos migrantes e refugiados que vivem no Brasil. Esperamos conduzir um trabalho sério e célere que vá ao encontro das recomendações analisadas pelo Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal da Câmara”, explica Veras.
Como presidente, Carlos Veras designou o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), como relator da matéria. Reunião deliberativa já está marcada para a próxima segunda-feira (12) às 10h. “É uma das poucas grandes convenções de direitos humanos que o Brasil ainda não incorporou”.
Para Orlando Silva, a “apreciação do texto pelo Congresso Nacional dá sinais de que o Brasil busca sempre se aproximar de uma maior robustez normativa na garantia dos direitos humanos”.
Após votação do parecer na comissão, o texto deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
A Convenção
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias foi adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
O texto contém dispositivos relativos a não discriminação, direitos humanos dos trabalhadores migrantes, direitos adicionais de migrantes documentados, e disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias.
A Mensagem ao Congresso Nacional foi enviada no ano de 2010. O Chanceler à época, Celso Amorim, considerou que “a ratificação da Convenção pelo Brasil representaria fortalecimento de sua posição favorável à defesa da proteção dos direitos humanos, daria maior legitimidade a seu papel em foros internacionais sobre direitos dos migrantes e poderia ser estímulo ao processo de universalização da ratificação deste importante instrumento de direitos humanos”.
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas já foi ratificada, na América Latina, por Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai e Peru.
Recomendações
No 3º ciclo do Observatório da Revisão Periódica da ONU, das 13 recomendações, 9 são relacionadas à necessidade de o Brasil ratificar a Convecção. A Revisão Periódica Universal de Direitos Humanos (RPU) avalia, a cada quatro anos, a situação dos 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Observatório Parlamentar da Revisão Periódica da ONU de Direitos Humanos, gerenciado pela Câmara dos Deputados, acompanha a implementação das recomendações feitas pelos estados-membros da ONU.
Assessoria Parlamentar com informações da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
