Dos entes federativos, é o município que materializa a nossa existência na relação com o Estado. No âmbito local, a população vive e se organiza, nasce, cresce, estuda, trabalha, deve exercer o direito à cidadania.
É na cidade que o arcaico e o moderno se reproduzem, mais ou menos, de acordo com características próprias individuais e coletivas de cada grupo social. Na vida urbana e na vida rural, a cultura autoritária, patrimonialista e clientelista se choca com a vontade de construção de um tipo de cidade mais humana, participativa, promotora de decisões democráticas em todas as dimensões da vida (Daniel, Celso. 2002).
É histórica a vontade de construção de uma nova Federação, com ênfase no fortalecimento dos espaços local e regional. Essa nova cidade precisa ser inclusiva e ter a cooperação como princípio. Deve priorizar a esfera pública, ser arena de debate permanente sobre aspectos econômicos, sociais, culturais, ambientais e políticos. Requer transparência acerca de seus interesses e conflitos e a busca coletiva de construção de um novo desenvolvimento local.
A Constituição de 1988 e o Estatuto das Cidades são marcos legais nessa caminhada por uma distribuição mais equânime dos recursos e a concretização de um tipo de cidade sustentável, mais humana e solidária.
A Carta Magna estabeleceu uma leve descentralização de recursos dentro do Pacto Federativo, mas precisa avançar. A Suécia, por exemplo, investe localmente 72% de todo o bolo dos recursos públicos (Dowbor, Ladislau. 2002). No Brasil, o percentual dobrou nos últimos oito anos, saindo de pouco mais de 11% em 2002, para os atuais 21,5%.
Já o Estatuto das Cidades, ordenou o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A lei garante o direito a cidades sustentáveis, estabelece a gestão democrática e define o planejamento do desenvolvimento das cidades. Ela estabelece a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município. E exige a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
Também são muitos os avanços que tivemos no País, especialmente a partir de 2003, resultantes da luta da população, de vereadores, prefeitos, deputados, senadores e da vontade política dos governos na gestão do Presidente Lula. O governo criou o Ministério das Cidades, instituiu conselhos, realizou conferências das cidades, criou o Comitê de Articulação Federativa (CAF). Além disso, fortaleceu mecanismos setoriais como as comissões tripartites, conselhos nacionais e convênios com entidades municipalistas, e também as novas estruturas de atendimento: Sistema de Assessoria Federativa (SASF) e a Sala das Prefeituras/CEF em todas as capitais.
A nova lei dos consórcios públicos, o novo marco regulatório do saneamento, a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o novo pacto de gestão da saúde fortaleceram institucionalmente os municípios. Relevantes nesse processo a criação dos sistemas Único da Assistência Social (SUAS), Nacional de Cultura (SNC) e Nacional de Segurança (SNS).
O Executivo Federal e o Congresso Nacional, com o apoio de estados e municípios, fizeram história ao aprovar o Fundeb que somente em 2011, de janeiro a março, teve um repasse de R$ 11 bi contra R$ 8 bi em 2008 (antes da crise). No ensino fundamental os valores repassados para a merenda escolar aumentaram de 0,13 por aluno em 2002 para R$ 0,30 em 2010. O programa Transporte Escolar foi ampliado para alunos da educação infantil e do ensino médio com reajuste de 8% no valor per capita transferido.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teve uma expansão de 122% desde 2003, atingindo a cifra de R$ 53,8 bilhões em 2010, com contribuição de 20 % para o Fundeb. Durante a crise de 2009, houve o aumento de 1% do FPM e Auxílio Financeiro de R$ 2,3 bi aos municípios. As Transferências Voluntárias – feitas pela União aos municípios – cresceram 3,6 vezes, saltando de R$ 2,2 bilhões em 2002 para R$ 7,96 bilhões em 2010.
Os municípios também ampliaram a arrecadação própria. Somente com o Imposto Sobre Serviços (ISS), passaram de R$ 14,66 bilhões em 2003 para R$ 25,4 bilhões em 2009 (correção pelo IPCA médio de 2009). Com o Imposto Territorial Rural, até o momento as 1.491 prefeituras conveniadas com a Receita Federal do Brasil atingiram uma arrecadação em 2010 de R$ 362,5 bilhões. E os repasses às prefeituras por meio do Simples Nacional são da ordem de R$ 4,4 bilhões.
A redução constante do índice de desigualdade social mostra que a política de Desenvolvimento Social do País está no caminho. Ao longo de 2010, o Ministério do Desenvolvimento Social repassou aos municípios R$ 287,6 milhões para o programa Bolsa Família. O Programa de Aquisição de Alimentos investiu cerca de R$ 3,92 bilhões na agricultura familiar (MDS e MDA), de 2003 a 2010. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atualmente atende a mais de 65 milhões de pessoas e conta com adesão de 99,4% dos municípios brasileiros.
Na saúde, a transferência de recursos cresceu 143%, chegando a R$ 25,2 bilhões em repasses no ano de 2009. A cobertura do Programa Saúde da Família aumentou 54,3% e já abrange 5.251 municípios. O programa Farmácia Popular – com redução de preços de até 90% – beneficia mais de 11,4 milhões de usuários.
Apesar de tantas conquistas, os municípios precisam ser mais fortalecidos. Daí a importância de ações integradas de prefeitos, vereadores e população, na luta por avanços. Nesse sentido, a realização em Brasília, dias 10, 11 e 12 de maio/2011, da XIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, é mais um passo adiante nessa longa trajetória de luta. Estarão em pauta questões como: o não cancelamento dos restos a pagar (RAP); pagamento dos restos a pagar atrasados; encontro de contas da Previdência Social; regulamentação da EC 29/00 (PLP 306/08), que prevê percentual maior de financiamento para a saúde; a partilha dos royalties do petróleo (PL 8051/2010); Conselho de Gestão Fiscal (PL 3744/00); a Institucionalização do CAF em lei, com indicação expressa das entidades representativas dos prefeitos; a equalização do FPM (12/12 da estimativa OGU) e a institucionalização em lei de programas executados pelos municípios.
De nossa parte, além de todas essas prementes questões, queremos debater o aumento brutal do consumo coletivo, problemas que envolvem o tratamento do lixo, a moradia, as redes de água, de esgoto, de eletricidade, o transporte público, as linhas telefônicas, o acesso à ciência e tecnologia, a acessibilidade, o uso excessivo do carro como meio de transporte, a alternativa da caminhada, a construção de ciclovias. O combate ao crack, as políticas públicas para a juventude (especialmente a de periferia), a participação da mulher nos espaços de poder e no mercado de trabalho, as reformas agrária e urbana também compõem nosso leque de atuação parlamentar. Sempre à luz de soluções construídas coletivamente a partir da articulação comunitária, da participação direta de cidadãs e cidadãos.
Conhecedores que somos da relevante pauta do municipalismo brasileiro estaremos à inteira disposição de prefeitos, vereadores e munícipes, para o encaminhamento das demandas do movimento municipalista goiano junto ao governo federal. Não temos dúvida, a Presidenta Dilma Roussef, sensível às reivindicações, anunciará várias e assertivas medidas em benefício da vida de todos e todas.
Marina Sant´Anna é deputada federal (PT-GO). Membro das comissões do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Constituição, Justiça e Cidadania e coordenadora de Goiás na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura.
