Por ilegalidades no Legislativo e omissão do STF, parlamentares vão à OEA para barrar o golpe contra Dilma

coletiva10082016

Com o avanço do golpe no Brasil que viola os direitos políticos da presidenta Dilma Rousseff e dos mais de 54 milhões de brasileiros que votaram nela nas últimas eleições, os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), juntamente com o senador Telmário Mota (PDT-RR), recorreram à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o processo de impeachment que corre no Senado Federal. O documento, protocolado na noite de terça-feira (9), em Washington, pede medidas cautelares para suspender a votação do processo no Senado e a restituição imediata da Dilma ao cargo de presidenta. 

“Diante do golpe de Estado que estamos vivenciando, com a participação da Câmara e do Senado, e com a omissão do Judiciário brasileiro, não tinha outra saída que não fosse a de recorrer à OEA”, argumentou Wadih Damous, lembrando que todos os recursos internos possíveis para barrar o golpe foram esgotados.

Os parlamentares petistas lamentaram que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido apenas sobre o rito, alegando não poder interferir no mérito por uma questão política. “Infelizmente o poder Judiciário brasileiro, por meio do Supremo, negou o acesso da presidenta a um tribunal superior, negou à presidenta a proteção judicial”, denunciou Damous.

Na opinião do deputado do PT-RJ, o STF se nega a exercer o controle da convencionalidade, ou seja, verificar se o Congresso brasileiro está obedecendo a normatividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o pacto de San José. “Então, a nossa Suprema Corte, por omissão, se recusa a coibir a ilegalidade, a coibir o golpe, a se fazer respeitar a própria Constituição do País”, criticou.

O deputado Paulo Pimenta reforçou que a ida à OEA abre uma etapa no plano internacional de denúncia do golpe e de busca de reparação da normalidade democrática. “O que buscamos é a imediata restituição da normalidade democrática, com a presidenta Dilma reassumindo a sua função, a anulação dos atos que foram adotados, até agora, por conta desse processo de impeachment, e a paralisação do processo até que a comissão possa analisar as possíveis violações de tratados internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou Pimenta.

Precedentes – Os deputados explicaram que existem precedentes na Corte Interamericana. Eles citam o caso de um prefeito de Bogotá, na Colômbia, que conseguiu a retomada de seu mandato e o caso de violação de direitos políticos na Venezuela. “A Corte entende que a lesão a direitos políticos é lesão a direitos humanos. Estamos todos sendo lesados. Queremos que a Constituição Federal seja respeitada e a democracia seja garantida. A presidente sofre diretamente essa lesão ao ser afastada do mandato que lhe foi concedido por milhões de brasileiros”, afirmou Damous.

Sem crime – O deputado Paulo Teixeira enfatizou que há uma brutalidade acontecendo no Brasil, um ‘’golpe parlamentar’’ contra o qual a Corte interamericana poderá interferir. Ele reforçou que a presidenta Dilma está sendo processada sem ter qualquer condenação criminal ou ter cometido crime de responsabilidade. “A presidenta não tem nenhuma condenação criminal contra ela no Brasil”. Frisou que a conduta que estão imputando a Dilma carece ter qualquer previsão legal, pois não há lei específica para enquadrar a presidente no crime de que está sendo acusada. “Todos os procedimentos são ilegais”, garantiu o parlamentar.

Paulo Teixeira disse ainda que todos os documentos sobre o caso foram anexados à petição. “Estamos aqui trazendo todos os argumentos jurídicos que embasam o pedido. Há uma compreensão no mundo de que houve um golpe parlamentar, inclusive ontem (9) um grupo de parlamentares americanos se pronunciou a esse respeito”, observou.

Urgência – Os petistas argumentaram ainda que a ida à OEA era necessária até por uma questão de tempo. “A medida pode impedir que esse processo se consolide de maneira definitiva, trazendo danos irreparáveis para a presidenta e para o País”, disse Damous, acrescentando que a peça foi preparada por advogados do Brasil e de fora do Brasil, com larga experiência em litígios na Corte Interamericana.

A expectativa dos deputados é a de que a Corte se posicione logo. E explicaram que, se houver uma decisão favorável da Corte e o Brasil não acatá-la, o País passa a ficar em desacordo com as normas democráticas que são exigências para integrar sistemas internacionais do qual é signatário. “E a própria Corte pode estabelecer sanções cabíveis contra o Brasil”, alertou o deputado do PT fluminense.

A presidenta Dilma Rousseff assinou o Terno de Conformidade, que da ciência de que a medida foi protocolada na Comissão de Direitos Humanos da OEA.

Leia abaixo a íntegra da petição protocolada na OEA

Denuncia. Wadih-Paulo Teixiera – Telmario – Paulo Pimenta.PDF

Vânia Rodrigues

Foto: Crisvano Queiroz/PTnaCâmara

 

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Postagens recentes

CADASTRE-SE PARA RECEBER MAIS INFORMAÇÕES DO PT NA CÂMARA

Veja Também

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo

jaya9

mcw

jeetwin

nagad88

betvisa

marvelbet

baji999

jeetbuzz

crickex