O plenário da Câmara deverá apreciar na próxima semana, em sessão extraordinária, o PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regulamenta o acesso a informações detidas pela administração pública. O projeto foi aprovado por comissão especial presidida pelo deputado José Genoino (PT-SP) e tramita em regime de urgência já aprovado pelo plenário. O PL 5228/09, do Executivo, tramita em conjunto.
A proposta estabelece o acesso imediato à informação. Caso isso não seja possível, deverá ser viabilizada em até 20 dias, prorrogável por mais dez dias, ou encaminhado o pedido ao órgão público. A recusa ou atraso deliberado ao fornecimento da informação constituirá crime por parte dos agentes públicos previsto no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) ou na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O texto prevê ainda sigilo de 15 anos para os documentos classificados como secretos e 5 anos para os reservados.
Outras matérias – Também em sessões extraordinárias, os deputados poderão apreciar outros itens considerados prioritários pelos líderes. O PL 1481/07, defendido pelo Partido dos Trabalhadores, torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o país até 2013. A proposta deve dar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga, e permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
O PLP 277/05, estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência, reduzindo o tempo de contribuição. Pelo texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
As sessões extraordinárias do plenário estão marcadas para terça-feira (30), às 13h30, e na quarta-feira (31), às 9 horas.
Gizele Benitz
