Foto: Gustavo Bezerra
A Câmara pode votar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei complementar (PLP 302/13) que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa e pagamento de horas extras. A Bancada do PT na Casa vai apoiar a emenda substitutiva global apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta que deu origem à Emenda à Constituição 72, que garantiu aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Benedita da Silva argumenta que a emenda substitutiva global foi necessária porque o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao PLP 302 retrocede em direitos assegurados na Emenda à Constituição. “Foi uma longa batalha até conseguirmos estender para o trabalhador doméstico os direitos trabalhistas garantidos na CLT e, infelizmente, em seu parecer o senador cria regras paralelas para a categoria. Esse retrocesso é inaceitável, por isso queremos avançar e resgatar os direitos com a emenda substitutiva”, afirmou.
FGTS – Entre as diferenças dos pareceres, Benedita citou o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No texto do senador Jucá, o empregador fica obrigado a depositar 3,2% sobre o salário, em conta vinculada do trabalhador, para pagamento de indenização ao empregado em caso de futura demissão sem justa causa. Pela proposta de Jucá, o valor substitui o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.
Já na emenda substitutiva, Benedita propõe o pagamento de indenização de 40% dos depósitos feitos na conta do FGTS do trabalhador, nas demissões sem justa causa, conforme a legislação em vigor. “Não se pode criar um modelo paralelo, um novo FGTS só para os domésticos”, criticou.
Simples doméstico – Os dois relatórios criam um sistema simplificado de recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico. A diferença está na alíquota da contribuição patronal. Romero Jucá mantém a contribuição do trabalhador de 8 a 11%, mas reduz o recolhimento patronal de 12 para 8%. A alíquota da proposta da deputada Benedita é como está na CLT: 8 a 11% para o empregado e 12% para o patrão. “Não tem razão lógica para a redução da contribuição patronal para essa categoria, seria abrir um precedente para que outros empregadores também venham pedir redução da contribuição”, alertou.
Hora extra – Benedita e Jucá também divergem quanto ao pagamento de hora extra e banco de horas. No seu parecer o senador não estipula limites para as horas extras diárias, estabelece o pagamento das primeiras 40 horas extras que não forem compensadas e cria o banco de horas válidas por um ano. Já a emenda da deputada Benedita limita em duas as horas extras diárias e fixa em três meses o prazo para o banco de horas.
Jornada parcial – O parecer do senador considera trabalho em tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais e o salário será proporcional a essa jornada. Na emenda substitutiva a deputada Benedita não inclui a jornada parcial argumentando que esse modelo não se aplica ao trabalho doméstico.
A emenda estende a domésticas, babás, e outros trabalhadores em residências, 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, jornada de 44 horas semanais, hora extra, salário-família e auxílio-creche. Algumas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas. Outros direitos, no entanto, como o pagamento do FGTS, ainda dependem de regulamentação.
Homenagem – O líder do governo José Guimarães (PT-CE) afirmou que a presidenta Dilma Rousseff tem um compromisso efetivo com a regulamentação do trabalho doméstico. “Vamos regulamentar a lei que assegura direitos e estabelece deveres para uma categoria que sempre viveu à margem dos direitos trabalhistas”, afirmou. Guimarães explicou que o governo apoia a emenda substitutiva porque “ela é o texto que avança e legitima os direitos da categoria”. É, também, segundo Guimarães, uma homenagem à deputada Benedita que é originalmente desta área. “É uma homenagem à trajetória de vida vitoriosa da Benedita”, concluiu.
Vânia Rodrigues
