Na sessão ordinária, com Ordem do Dia às 16h poderá ser apreciada também a Medida Provisória 464/09 que determina ajuda financeira da União a estados, municípios e Distrito Federal para incentivar exportações. A MP trata ainda da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro e pequenas empresa. A MP também passou a trancar a pauta nesta segunda-feira (10).
Outro item da pauta é a MP 465/09, que autoriza a concessão de ajuda financeira do governo ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e, operações de financiamento destinadas à compra e produção de bens de capital e inovação tecnológica.
Extraordinária – O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), poderá convocar sessões extraordinárias para votar outras matérias. Entre elas o segundo turno do PL 6543/06, da comissão especial mista que analisa a regulamentação da Emenda Constitucional 45 – que deu início à Reforma do Judiciário. O projeto, relatado na CCJ pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), prevê que qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questione o Supremo Tribunal Federal sobre o possível descumprimento de preceito fundamental da Constituição. Atualmente, somente as autoridades, entidades e órgãos competentes para propor uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) podem propor uma petição ao STF sobre esse tipo de tema.
Poderá ser apreciada também, na sessão extraordinária a PEC 457/05, do Senado, que altera o artigo 40 da Constituição, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Vânia Rodrigues