A Câmara realiza sessão extraordinária às 9h desta quarta-feira (25) para votar, entre outras propostas, a medida provisória (MP 619/13) que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, no âmbito do Plano Safra 2013/2014.
Também está prevista a votação de três projetos de lei que tramitam com urgência constitucional e já trancam a pauta. Um deles é o PL 3471/12, que concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, ao qual está apensado o PL 5813/13, do Executivo, que também concede moratória às dívidas das Santas Casas e condiciona o seu perdão ao pagamento dos tributos federais futuros.
Os outros dois projetos são o PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e o PL 6053/13, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Em sessão extraordinária, na noite desta quarta-feira, deverá ser votada ainda, em segundo turno, a PEC 190/07, que concede ao Supremo Tribunal Federal (STF) 360 dias para o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
PT na Câmara com Agência Câmara
