O plenário aprovou nesta terça-feira (16) a urgência para a apreciação do PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regulamenta o acesso a informações detidas pela administração pública. O projeto foi aprovado por comissão especial presidida pelo deputado José Genoino (PT-SP). A matéria deverá ser apreciada na sessão deliberativa desta quarta-feira (17).
A proposta estabelece o acesso imediato à informação. Caso isso não seja possível, deverá ser viabilizada em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias, ou encaminhado o pedido ao órgão público. A recusa ou atraso deliberado ao fornecimento da informação constituirá crime por parte dos agentes públicos previsto no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) ou na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O texto prevê ainda sigilo de 15 anos para os documentos classificados como secretos e 5 anos para os reservados.
Monumento natural – Os deputados aprovaram ainda o substitutivo do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2005, ao PL 1683/03, que cria o monumento natural das Ilhas Cagarras, no litoral do Rio de Janeiro. “É muito importante essa decisão porque vai permitir a adoção de medidas para preservar um patrimônio natural do Rio de Janeiro”, disse o deputado Biscaia.
O deputado Emiliano José (PT-BA), relator pela CCJ, encaminhou a votação para rejeitar o texto que veio do Senado com alterações e manter o texto aprovado há cinco anos com regras mais rígidas para a preservação ambiental das ilhas. O texto proíbe atividades que possam pôr em risco a integridade dos ecossistemas e competições esportivas, bem como a pesca com redes, armadilhas e outras artes de pesca predatória. A matéria segue para sanção presidencial.
Gizele Benitz
