O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (24), a Medida Provisória (MP 691/15) que autoriza a União vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha, e destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). A matéria segue para análise do Senado.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-líder da Bancada do PT, defendeu a, medida que é, de acordo com ele, de interesse nacional. “A MP institui normas para a cessão de terrenos da Marinha em capitais, possibilita que os municípios tenham a cessão desses terrenos, possibilita que haja alienação pela União com bens diretos ou das autarquias e fundações, com a possibilidade de regularização fundiária para a habitação de interesse social. Há uma série de soluções de interesse público”, disse.
Pelo texto aprovado, poderão ser vendidos os imóveis da União localizados em municípios com plano diretor e plano de intervenção urbanística aprovados. Estão de fora dessa venda os imóveis administrados pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e pelos comandos militares, e os situados na faixa de fronteira – 150 quilômetros.
Com relação aos terrenos de marinha, o texto prevê que não poderão ser vendidos aqueles situados em área de preservação permanente ou na faixa de 30 metros a partir da praia (faixa de segurança) e os localizados em áreas nas quais seja proibido o parcelamento do solo.
Agenda – O Congresso Nacional realiza sessão deliberativa nesta quarta-feira (25), às 11h30. Na pauta, além de alguns vetos presidenciais, está também o PLN 5/15, já aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, permitindo a mudança da meta fiscal – economia na dívida pública – para 2015. A sessão do Congresso será realizada no plenário da Câmara dos Deputados.
Gizele Benitz
Foto: Salu Parente/PT na Câmara
