O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem o acordo constitutivo do órgão e o bloqueio temporário de remessa de royalties relativos a esses direitos. A medida segue para análise do Senado Federal.
Para o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE), a medida é importante para que o Parlamento participe, em conjunto com o Executivo, da defesa dos interesses do Brasil. “Estamos tratando de comércio internacional, do descumprimento pelos Estados Unidos de obrigações em tratados internacionais. O Brasil e os países que produzem algodão foram prejudicados por subsídios da ordem de 90%, que são promovidos pelos Estados Unidos, e isso leva a um desequilíbrio do comércio internacional”, disse Ferro.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a aumentar tarifas de importação sobre produtos norte-americanos, por causa dos subsídios oferecidos aos produtores de algodão daquele país. De acordo com o líder petista, a MP dota o país de legislação para a defesa de uma concorrência “desleal e injusta”. “Para poder retaliar e afirmar os direitos do nosso País em relação à propriedade intelectual, aos royalties e a outros direitos que temos, garantindo que a nossa agricultura, os nossos serviços e os nossos negócios sejam respeitados”, ressaltou.
A medida dá amparo legal ao governo brasileiro para aplicar retaliações contra os Estados Unidos pelos subsídios dados aos produtores de algodão. Em agosto do ano passado, a OMC autorizou o Brasil a aplicar sanções aos Estados Unidos no valor de US$ 830 milhões, por não terem cumprido decisão do órgão, de 2005, que determinou o fim dos incentivos aos produtores norte-americanos.
Como os programas de ajuda aos agricultores não foram suspensos, o Brasil reivindicou na OMC a possibilidade de compensar o prejuízo com medidas no setor de propriedade intelectual. As regras valerão para qualquer país que quebrar acordos comerciais no futuro. De acordo com a MP, o País só poderá aplicar as medidas após ser autorizado pela OMC.
Agenda – O plenário realiza sessão ordinária nesta quarta-feira (9), às 14h, para apreciar outras MPs que trancam a pauta de votação.
Gizele Benitz
