O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (25) quatro projetos de decreto Legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais. Entre eles, o PDC 2230/09, que trata da Convenção Internacional para a Proteção de Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
O objetivo é coibir o sequestro e morte de opositores de regimes ditatoriais. Os estados se comprometem, mesmo em tempo de guerra ou exceção, a resguardar a integridade de seus cidadãos.
A Convenção constitui um reforço a direitos já garantidos pela legislação brasileira e por outros tratados internacionais de que o Brasil é parte. A Convenção vai estabelecer um comitê para examinar petições de indivíduos que peçam a busca e a localização de uma pessoa desaparecida, ou que aleguem ser vítimas de violações dos seus dispositivos.
Os deputados aprovaram ainda: PDC 1674/09, que aprova acordo de assistência com a administração aduaneira da África do Sul; PDC 2130/09, que aprova acordo com a Líbia sobre saúde animal; e PDC 299/03, que atualiza o convênio que criou a Corporação Interamericana de Investimentos (CII). A corporação integra o Banco Interamericano de Investimentos (BID) e financia projetos em países em desenvolvimento com foco em linhas de crédito locais.
Gizele Benitz
