Na última sessão deliberativa do ano, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira (16) doze proposições que constavam da pauta de votações da Casa. Entre os projetos aprovados está as mudanças sugeridas pelo Senado para o Projeto de Lei 1946/99, que amplia o alcance da tarifa social de energia elétrica. As mudanças aceitas, prevê a extensão do direito à tarifa social aos indígenas e quilombolas inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A matéria será enviada a sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria na comissão especial, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto amplia de R$ 160 (limite da Bolsa-Família) para R$ 255 o teto de renda familiar per capita para fazer jus ao benefício. Além disso, passa a haver desconto na tarifa para quem tem consumo de até 220KWh por mês. Também terão a tarifa social, segundo o relator, as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aquelas que precisam de aparelhos elétricos para sobreviver (por causa de alguma doença, por exemplo).
Piso dos professores – Foi aprovado, por consenso, o Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que determina o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a revisão, em janeiro de cada ano, do piso salarial brasileiro para o magistério público da educação básica. O projeto ainda precisa ser votado pelo Senado.
Também foi aprovado a Medida Provisória 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A partir de janeiro de 2011, e até dezembro de 2015, elas poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins). A matéria segue para apreciação do Senado.
Crime organizado – Foi aprovado ainda o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 2057/07, que permite o julgamento, por um colegiado de juízes de primeira instância, de crimes praticados por grupos organizados. A matéria ainda será votada pelo Senado.
Outra proposta aprovada é o Projeto de Decreto Legislativo 1791/09, que formaliza o aumento da participação do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI) em 10 bilhões de dólares (o equivalente a cerca de R$ 17,5 bilhões) e o aumento do poder de voto do País nas decisões do órgão.
Os parlamentares provaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 1658/09, que contém o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para alterar, de cinco para 10 anos, o prazo de validade dos vistos concedidos aos cidadãos dos dois países.
Também foi aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 2057/07, que permite o julgamento, por um colegiado de juízes de primeira instância, de crimes praticados por grupos organizados. As quatro propostas serão encaminhadas para o Senado.
Meio Ambiente – O Plenário aprovou o substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que define as competências da União, dos estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental. A Constituição determina que a competência é comum entre essas esferas de governo e precisa ser regulamentada por lei complementar – por isso, o projeto foi necessário.
Também foram aprovados outros quatro projetos, são eles: PL 4866/09, que inclui o Rio Santa Maria da Vitória (ES), no Plano Nacional de Viação; PL 6015/05, que institui o Fundo Nacional do Idoso; PL 5917/09 que reestrutura a remuneração de carreiras do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT); e o PL 3777/08, que concede anistia a policiais militares de diversos estados pela participação em movimentos de reivindicação salarial.
Agenda – O Plenário da Câmara tem sessão de debates marcada para amanhã (17), às 14h.
Edmilson Freitas
