Nos últimos dias, a Central Única dos Trabalhadores, em todo o país, iniciou campanha contra o PL 4330, de 2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O PT, na Câmara dos Deputados, não tem dúvida alguma: a proposta é amplamente inconstitucional, e precipita o desmonte da rede de proteção ao trabalho, garantida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A pretexto de regulamentar contratos terceirizados de trabalho feitos entre empresa que intermedia mão de obra e outra empresa, ou então com um ente público, o PL coloca em risco o direito ao trabalho e as garantias para melhoria de condição social dele decorrentes, estabelecidas no artigo 7º da Constituição Federal.
Do jeito que está, o projeto escancara as portas para que as empresas privadas deixem de optar pelo trabalho assalariado, com carteira assinada, e os entes públicos deixarão de se importar com a realização de concursos para fortalecer serviços de natureza estatal, imprescindíveis à valorização de funções estratégicas para o desenvolvimento do país.
Isso porque contratar terceirizados é muito mais barato. Estima-se que a contratação indireta reduz em 50% o salário pago a quem é contratado diretamente.
O projeto, que deveria conceituar terceirização e admiti-la somente para atividades consideradas secundárias, isto é, atividades que não são definidas como essenciais para manter em funcionamento determinado ramo de negócio, permite a terceirização para quaisquer atividades. É o que prevê o inciso I, do artigo 2º.
Dá para imaginar o que ocorrerá com um engenheiro de uma construtora, ou com motorista de uma transportadora, trabalhadores principais nos negócios aqui mencionados, caso o PL seja aprovado?
Poderão ser substituídos via terceirização, muito mais barato para as empresas que, além de impor menor remuneração, se sentirão desembaraçadas de agir solidariamente no momento em que o trabalhador for mandado embora.
O PL 4330 não prevê a responsabilidade solidária, como na maioria dos países da América Latina, onde adotou-se legislação específica para regular contratos terceirizados de relações trabalhistas, vislumbrando mais segurança para o trabalhador.
Este é um dos pontos que deveriam estar contemplados no projeto. Porque estamos cansados de ver, no campo das terceirizações tradicionais – áreas da limpeza e segurança -, aqui mesmo na Câmara dos Deputados, em vários ministérios e prestes a ocorrer no governo de Rondônia, trabalhadores dispensados sem direito algum, tendo de ir à justiça para garantir verbas rescisórias.
As empresas que os contratam alegam não ter recursos nem patrimônio para cumprir obrigações, e as que usufruem do serviços dizem não ser de sua responsabilidade solucionar a situação. Agora em outubro, mais de 2 mil vigilantes serão dispensados, conforme anunciado pelo governador Confúcio Moura, e quem irá bancar as rescisões trabalhistas?
É grave o conteúdo do PL, que ignora a realidade acima retratada, e rompe com a rede de proteção trabalhista conquistada pelo povo brasileiro.
A CUT estima que saltariam de 12 milhões para 33 milhões o número de pessoas contratadas pelo regime terceirizado, caso o projeto seja aprovado. Essa perspectiva é assustadora.
É o prenúncio de que, para reduzir custos salariais e encargos, parte do empresariado, aliado a parlamentares descomprometidos com o trabalhador, está disposto a fragilizar o mundo do trabalho.
Está disposto a cometer grave lesão aos direitos trabalhistas e previdenciários ao afrontar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que regula a terceirização, permitida apenas para atividades secundárias.
Nós, do PT, mantemos nosso histórico compromisso com os trabalhadores. Rejeitamos o PL 4330 da forma em que se encontra. Ele representa enorme retrocesso nos dias que correm, de um Brasil que persegue mais justiça e igualdade social.
*É deputado federal pelo PT de Rondônia, ex-prefeito de Alto Alegre dos Parecis (RO).
Assessoria Parlamentar
