O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu nesta terça-feira (4) o cumprimento dos acordos políticos sobre projetos do Pacto Federativo que beneficiem todo o país e não apenas os estados mais ricos. Ele lembrou que as propostas discutidas, desde 2011, levam equilíbrio ao conjunto dos estados, considerando os interesses dos mais pobres, concentrados no Norte e Nordeste. E cobrou a votação das matérias pela Câmara dos Deputados. A manifestação ocorreu durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que aprovou proposta de convalidação dos incentivos fiscais (PLC 130/2014).
“Precisamos envolver o presidente da Câmara dos Deputados nesse conjunto de acordos porque eles resolvem os problemas dos estados mais ricos, mas transferem a conta para os estados mais pobres”, disse José Pimentel. Ele citou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 103/2011) do comércio eletrônico como exemplo do descumprimento dos acordos feitos no Legislativo. A matéria foi aprovada no Senado, em julho de 2012, e ainda não foi apreciada pela Câmara. “Aprovamos esta proposta de emenda aqui no Senado, por unanimidade, mas, lamentavelmente, o acordo não foi honrado na Casa ao lado”, disse.
Em contrapartida, o senador citou o empenho do Senado em garantir o fim da guerra dos portos com a aprovação da Resolução 3/2012. “Essa matéria, como dizia respeito exclusivamente ao Senado, foi aprovada em 2012 e entrou em vigor em janeiro de 2013, trazendo equilíbrio ao Pacto Federativo e beneficiando principalmente os estados de São Paulo e Rio de Janeiro”.
Pimentel citou ainda o debate sobre um novo indexador das dívidas dos estados e municípios com a União (PLC 99/2013) para dizer que existe uma contrapartida a ser aprovada pela Câmara. “Porque senão traz uma insegurança política e social muito grande para nós dos outros estados que terminamos pagando as contas dos mais ricos como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, além da cidade de São Paulo”, ponderou.
Assessoria Parlamentar
