Previsto para entrar em vigor no dia 1º de março de 2012, o novo termo de serviço do Google vai unificar a política de todos os 60 serviços da empresa, com o objetivo de reunir ainda mais informações sobre os usuários. No texto, o Google divulga que a integração dos dados dos internautas permitirá uma melhor seleção de busca, de acordo com o perfil e o histórico deixado pelos usuários na internet.
Entretanto, essa tese é contestada por diversos especialistas em privacidade e segurança na rede mundial de computadores. Segundo eles, o que o Google pretende, na verdade, é obter o máximo de informações para repassar aos seus anunciantes, gerando maior lucro com base na exploração das preferências de cada pessoa, ao acessar a internet.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) quer que a Câmara dos Deputados convoque representantes do Google para explicar, em audiência pública, a nova política da empresa. O deputado diz que o ideal seria que o Google prorrogasse a aplicação dos Termos de Serviço no Brasil previsto para março, até a conclusão dos debates e devidos esclarecimentos à sociedade brasileira.
Além da instabilidade na relação entre consumidor e empresa, Paulo Pimenta alerta para outro ponto “autoritário” previsto pela nova política do Google. De acordo com o parlamentar, pelos novos Termos de Serviço do Google são proibidas ações judiciais de usuários contra a empresa fora da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, local sede do Google. “As empresas que atuam e pretendem atuar no mercado brasileiro devem estar submetidas à legislação do país, respeitá-las e respeitar os consumidores brasileiros, e não privá-los do acesso a qualquer tipo de contestação”, entende o parlamentar.
Esse temor é confirmado pelo professor José Milagre, especialista em privacidade digital no país. “Para vender serviços no Brasil o Google está presente com filial e tudo mais, para reunir dados de brasileiros também, mas na hora de cooperar com nossas autoridades eles não estão dispostos. Isso é um absurdo”, denuncia Milagre.
Esclarecimento– Hoje, se algum dos serviços do Google, como o Youtube, por exemplo, disponibilizar conteúdo ofensivo a determinada pessoa, o usuário pode ingressar na justiça brasileira solicitando providências. A filial brasileira do Google é quem responde perante a justiça por essas eventuais reclamações.
José Milagre sustenta que o Google quer criar uma jurisprudência e não se submeter mais à legislação brasileira. “É um ato atentatório, pois, se só serão aceitas contestações judiciais na Califórnia, isso vai gerar um desestímulo nos cidadãos na hora de buscarem seus direitos. O que o Google quer é reduzir o número de ações contra a empresa”, sustenta o professor.
No último parágrafo do texto dos Termos de Serviço do Google é possível identificar o que alertam o deputado federal Paulo Pimenta e o professor José Milagre. “Todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com estes termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, E.U.A, e você e o Google autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais”, diz o Termos de Serviço do Google.
Para quem não quiser se submeter aos novos Termos de Serviço do Google, a própria empresa recomenda a exclusão de todas as contas, como Gmail, Orkut, Youtube, etc.
Assessoria Parlamentar
