Em parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 4 de outubro, a Petrobras afirma que jamais acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva perante autoridades americanas. O parecer, feito por um escritório americano, tenta impedir o acesso da defesa do ex-presidente Lula aos documentos que a Petrobras entregou para as autoridades americanas, alegando legislação dos Estados Unidos para justificar o sigilo do material. Ou seja: a justiça brasileira não poderia ter acesso aos documentos que a Petrobras compartilhou com as autoridades americanas.
A defesa de Lula quer acesso ao material para demonstrar a posição contraditória e antagônica adotada pela Petrobras no Brasil e nos EUA, seja na posição jurídica (vítima ou culpada), seja em relação ao mérito dos contratos citados nas ações penais propostas contra o ex-presidente pela Lava Jato.
Embora a petrolífera sustente que os acordos feitos com os EUA estejam apenas relacionados ao “cumprimento de normas contábeis do direito estadunidense”, a realidade é bem diversa. A Petrobras firmou acordo de “No Prosecution Agreement” (NPA) com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos “onde especificamente reconhece e aceita a responsabilidade por condutas criminosas relativas a determinadas conclusões presentes na Ordem”.
Pelo acordo, a Petrobras desembolsou US$ 853,2 milhões, dos quais 80% retornaram ao Brasil para a constituição de uma fundação de direito privado, após acordo entre o procurador da República Deltan Dallagnol e o Sr. Petrick Stolkes, então membro do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e que, a partir de 2016, passou a integrar o escritório de advocacia Gibson , Dunn & Grutcher LLP, contratado pela Petrobras. No Anexo A desse acordo a Petrobras menciona condutas ilícitas de seus ex-colaboradores (ex-diretores e ex-gerentes), de intermediários, empreiteiras, fornecedores e de políticos de nível estadual — sem qualquer referência ao ex-presidente Lula.
No acordo, a Petrobras faz expressa referência, por exemplo, ao contrato envolvendo a Refinaria Abreu e Lima (RNEST), que também é usado pela Lava Jato nas ações penais contra Lula. Enquanto no Brasil a petrolífera aderiu à narrativa da Lava Jato na condição de assistente de acusação, nos EUA ela descreve ilícitos envolvendo a contratação, mas exime Lula de qualquer responsabilidade.
A Petrobras também firmou acordo com a SEC (Securities and Exchange Commission), no valor de US$ 85 milhões, além de um acordo numa Class Action, proposta por detentores de valores mobiliários da Petrobras negociados na NYSE, pelo valor de US$ 3 bilhões. Enquanto no Brasil a Petrobras, na qualidade de assistente de acusação da Lava Jato contra Lula, assumiu posição não colaborativa, negando à defesa do ex-presidente diversos documentos e informações, nessa Class Action consta que a petrolífera apresentou material organizado e indexado para instruir a demanda.
Na mesma ação há notícia da existência de mais de sete milhões de documentos, indexados como “hot documentas/hot material”, traduzidos e armazenados por sistemas de cloud computing e inteligência artificial, documentos (áudios, vídeos, relatórios, etc) provenientes de investigações internas, investigações feitas por agências norte-americanas, por ex-agentes do FBI no Brasil, e reuniões com “autoridades governamentais”, além de “informantes” brasileiros.
Defesa de Lula
A defesa do ex-presidente Lula entrou hoje (14), no Supremo Tribunal Federal, com novo pedido para acessar tais documentos trocados pela Petrobras com as autoridades norte-americanas, com a ciência e ao acompanhamento dos procuradores da Lava Jato. O pedido está baseado no direito de ampla defesa e acesso igual aos documentos entre a defesa de Lula e os promotores que acusaram o ex-presidente por supostos desvios em contratos da Petrobras, na Lava Jato de Curitiba.
Caberá ao ministro Edson Fachin, após manifestação da Procuradoria-Geral da República, proferir uma decisão monocrática ou levar o caso para julgamento na 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal.
Do site do Lula
