Deputados da bancada federal do PT de Minas Gerais participaram nesta segunda-feira (5) de uma audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a proposta do estado para reaver os prejuízos causados aos cofres públicos com a Lei Kandir.
Da bancada federal, participaram a deputada Margarida Salomão e os deputados Odair Cunha, Reginaldo Lopes e Rogério Correia. O deputado Rogério Correia criticou a ausência dos três senadores de Minas, lembrando que só parlamentares da Câmara e da Assembleia Legislativa (de vários partidos, inclusive a maioria da oposição) compareceram ao encontro. Estiveram também na audiência os governadores de Minas, Romeu Zema, e do Pará, Hélder Barbalho.
Asfixia financeira
A Lei Complementar 87, sancionada em 1996, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que ficou mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro. A medida resultou em uma perda de arrecadação bilionária para estados exportadores, como Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul.
Minas Gerais é o estado que mais deixou de arrecadar desde que a lei foi aprovada: segundo cálculos do governo mineiro, nesses 23 anos de vigência da lei R$ 135 bilhões deixaram de entrar nos cofres do Estado.
Grandes empresas se beneficiam com a medida. Um exemplo disso são as grandes mineradoras como a Vale que, por causa da Lei Kandir, deixa de repassar um valor que ajudaria Minas a sair da asfixia financeira. Outras grandes beneficiadas são empresas do agronegócio que também deixam de repassar anualmente quantias bilionárias ao estado e municípios.
Uma lei criminosa
A deputada Margarida Salomão observou que o impacto da lei Kandir é extremamente prejudicial ao estado. “Uma perda que tem sido decisiva para a economia e o desenvolvimento do estado. Não há nada que justifique a continuidade de tal legislação e do desvirtuamento que ela provoca”, escreveu ela no Twitter. “Não há justificativa, portanto, para que os deputados representantes do povo mineiro não se unam pelo ressarcimento desses valores e por medidas que encerrem tais ataques”.
Reginaldo Lopes observou que “Minas Gerais é o estado que mais deixou de arrecadar com essa lei criminosa”, que ele quer ver extinta por uma proposta de emenda constitucional (PEC 361/2017), de sua autoria.
Omissão
O STF reconheceu, em 2016, que o Congresso foi omisso ao não regulamentar uma medida de compensação para os prejudicados e deu um prazo de um ano para que deputados e senadores editassem uma lei complementar sobre o assunto, o que não aconteceu. Em fevereiro deste ano, o ministro Gilmar Mendes prorrogou o prazo até fevereiro de 2020.
Carta de Minas
Na audiência realizada com o ministro Gilmar Mendes, os mineiros encaminharam a Carta de Minas, iniciativa da Assembleia mineira que tenta pôr um ponto final à questão. O documento contém a proposta do Estado para o recebimento do crédito que tem com a União.
Conforme o texto, Minas Gerais dá prazo de 60 anos para receber os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Os valores seriam feitos em pagamentos mensais, em 720 parcelas corrigidas pela taxa Selic, que hoje está em 6% ao ano. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.
A Carta de Minas foi assinada pelos chefes dos 3 Poderes (governador, presidente da Assembleia e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), além dos chefes do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Advocacia-Geral do Estado. Também apoiaram a proposta os três senadores por Minas, 38 dos 53 deputados federais e todos os 77 deputados estaduais, além de prefeitos e outras lideranças.
PT na Câmara, com agências
