O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não é suficiente e é necessário avançar com a elaboração de uma lei que coíba castigos físicos cruéis e humilhantes. Esta é a principal conclusão defendida por parlamentares, juristas e pesquisadores que participaram do seminário “Experiências de Legislação Contra Castigos Corporais de Crianças e Adolescentes”, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a Embaixada da Suécia e a organização Save the Children.
O evento ocorreu nesta quinta (19), no auditório Nereu Ramos, e teve a presença de representantes do Uruguai, Costa Rica, Venezuela e Suécia, quatro dos 29 países que possuem leis que não toleram o uso de castigos corporais contra crianças e adolescentes.
O jurista Paulo Sérgio Pinheiro, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, afirmou que a adoção de normas específicas que protejam o público infanto-juvenil da violência é uma estratégia utilizada em âmbito global e defende a sua implementação no Brasil. “No caso brasileiro, as crianças continuam a ser tratadas nas escolas e pelos pais com o autoritarismo que os adultos não sofrem mais”, explicou Pinheiro.
Em 2010, o presidente Lula enviou ao Congresso o PL 7672/10, que trata do fim do uso de qualquer forma de violência ou castigo cruel e humilhante para crianças.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), coordenadora da Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes, avalia que o projeto tem boa chance de ser aprovado, mas isso dependerá da pressão popular. “O movimento dentro do Congresso tem uma relação grande com a mobilização que a sociedade conseguir realizar. As pessoas encaram o castigo corporal como instrumento de educação. Na verdade, entretanto, ele deseduca porque cria uma série de problemas, despersonaliza. A violência utilizada contra a criança acaba se tornando uma forma de relacionamento, o que é extremamente perigoso, porque essa violência não fica encapsulada e pode gerar mais violência”, avalia a deputada.
Em plenário, outros parlamentares da bancada do PT na Câmara registraram a importância do seminário. Para o deputado Luiz Couto (PT-PB) esse é um tema fundamental. “A educação leva as pessoas a terem disciplina. O castigo não modifica a pessoas, deixa marcas”, disse.
Já o deputado Newton Lima (PT-SP) destacou a necessidade “de luta permanente contra a violência que sofrem as crianças”.
Rogério Tomaz Jr.
Ouça a deputada Érika Kokay na Rádio PT
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