Deputados federais petistas lamentaram os votos de quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram a Classificação Indicativa para emissoras de rádio e TV uma norma inconstitucional e uma ameaça à liberdade de expressão.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2404), protocolada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), teve início na quinta-feira (1º) e foi suspenso porque o ministro Joaquim Barbosa pediu mais tempo para analisar o processo. Até o momento, votaram a favor da ação do PTB, apoiada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), quatro ministros: o relator Dias Toffoli, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ayres Britto e Luiz Fux.
A Classificação Indicativa estabelece que as emissoras devem adequar sua grade de programação aos horários permitidos para cada faixa etária, segundo os critérios do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça (DEJUS), elaborados em conjunto com emissoras de rádio e TV, entidades da sociedade civil, pesquisadores e defensores dos direitos de crianças e adolescentes.
O relator Toffoli considera que a norma representa uma restrição à liberdade de expressão. “Não cabe ao Estado atuar como protagonista na definição do que deve ou não ser veiculado na televisão”, afirmou o ministro em seu voto.
Deputados petistas discordam desse tese e defendem a Classificação Indicativa. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), lembra que os princípios nos quais se baseiam a norma estão inscritos na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A Classificação Indicativa está prevista pela Constituição Federal, no seu artigo 220, e pelo ECA. A sociedade precisa sensibilizar o STF quanto à importância desse tema e garantir que as crianças continuem protegidas da sanha consumista da mídia, que, muitas vezes, busca vender produtos sem se preocupar com o fato de que crianças e adolescentes estão em fase de formação e não dispõem de todos os elementos para discernir entre informação e publicidade, ficando muito expostas às mensagens que estimulam o desejo desenfreado pelo consumo”, avaliou Teixeira.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defende o princípio constitucional de prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes e a doutrina de proteção integral que preconiza o ECA. “Sob o manto da liberdade da expressão, não se pode permitir uma agressão às crianças e adolescentes. A Constituição é clara quanto à prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes e o ECA detalha esse princípio com a doutrina de proteção integral. Os grandes meios de comunicação não estão preocupados com a liberdade de expressão, mas sim com a sua liberdade de usar os seus instrumentos e conteúdos para auferir mais lucro. Espero que o STF não derrube a Classificação Indicativa”, disse a parlamentar, que coordena a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
O deputado Emiliano José (PT-BA) se mostrou preocupado quanto à possível anulação da Classificação Indicativa. “Se essa decisão se consumar, será o mesmo que pedir para a raposa tomar conta do galinheiro. A Classificação Indicativa é uma medida civilizatória, democrática, presente – até de forma mais rigorosa do que a nossa norma – em praticamente todos os países de democracia longeva, como os EUA, os países escandinavos e da Europa Ocidental, a Austrália, entre outros. O voto dos ministros do STF até agora vai na contramão da proteção das crianças e adolescentes e espero que essa posição seja revertida no decorrer do julgamento”, declarou Emiliano José.
O julgamento ainda não tem data marcada para ser retomado.
Rogério Tomaz Jr.
