A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) registrou em plenário a sanção, pela presidenta Dilma, no último dia 13 de novembro, da Lei 13.043/14 que no Art. 82 isenta as terras quilombolas da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) e garante o perdão de dívidas de ITR já cobradas e as já registradas como dívida ativa.
Para Benedita da Silva, esta vitória, no mês da consciência negra, representa um capítulo importante na trajetória de reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas. “Essa iniciativa é de grande alcance social. Depois do Estatuto da Igualdade Racial, da implantação de políticas de cotas nas universidades e nos concursos públicos, esta iniciativa da presidenta Dilma vai muito além de regulamentar um decreto. Sabemos da importância da garantia dessas terras aos quilombolas e o ITR era um grande entrave na busca do direito destas comunidades”, afirmou a petista.
A nova Lei é fruto da aprovação da Medida Provisória (MP 651/14), que trata de políticas tributárias e a emenda relativa a isenção e anistia do ITR foi apresentada pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). “Nossa proposta segue os princípios da justiça social, do respeito e promoção da dignidade da pessoa humana e da diversidade étnica e cultura do nosso país”, frisou Amauri Teixeira.
Gizele Benitz
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