A Câmara poderá votar no início deste ano a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual. A proposta, relatada pelo deputado Amauri Texeira (PT-BA), já foi aprovada em comissão especial e está pronta para apreciação em plenário.
Amauri Teixeira acredita que a matéria deve ser votada pelos deputados na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. “Nós temos nota técnica favorável do Ministério da Justiça, da área pertinente, e acreditamos que, assim que voltarmos do recesso, vamos aprovar”, ressalta. Ele explica que a intenção da medida é corrigir falhas na proteção jurídica do Estado ao cidadão de regiões mais pobres.
O deputado Amauri Teixeira cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que apontam que 82% da população brasileira tem renda de até três salários mínimos mensais. “Ao prever a existência de defensores em todas as comarcas, estamos garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório a milhões de pessoas pobres que moram em regiões distantes do País”, afirma Amauri.
De autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), Mauro Benevides (PMDB-CE) e Andre Moura (PSC-SE), a proposta fixa prazo de oito anos para o cumprimento efetivo da norma. Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.
Atribuições – Os defensores públicos atuam como advogados de quem não pode pagar por um. Eles são contratados, via concurso público, pela União ou pelos estados para prestar assistência jurídica integral e gratuita. Têm garantia de atendimento pelos defensores as pessoas com renda de até três salários mínimos.
PT na Câmara, com informações da Agência Câmara
