A inclusão da moradia como um direito social só se dará com a vinculação dos recursos a um projeto maior, no qual o direito à habitação seja apresentado como questão fundamental, estratégica para o Brasil.
A avaliação é do deputado Zezéu Ribeiro(PT-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/08, de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), que amplia os recursos destinados a moradias populares, conhecida como PEC da Habitação.
A proposta, analisada por comissão especial, vincula 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos Fundos de Habitação de Interesse Social. Todos os recursos estarão vinculados durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional. Leia a entrevista de Zezéu Ribeiro ao Jornal da Câmara.
Que impacto terá a aprovação da PEC na população de baixa renda?
A casa é um instrumento de elevação da vida do cidadão. O direito à moradia é previsto na Constrituição federal e só se materializará com a vinculação de recursos, a garantia de assistência técnica e da utilização das ferramentas previstas no Estatuto das Cidades. E isso será obtido com a PEC da Habitação. Porque, se conseguirmos vincular a habitação à necessidade de democratização do acesso à terra e a uma moradia de qualidade, com acesso aos serviços urbanos essenciais, como educação e cultura, vamos avançar. A PEC da Habitação garantirá a função da moradia como um direito social fundamental.
Como será o debate em torno dessa proposta?
O mais amplo possível, até porque já há um movimento em defesa da moradia que conta com a participação de organizações sociais, empresas, acadêmicos e agentes públicos. Faremos reuniões em cada região do País, nas cidades de Belém, Salvador, Campo Grande, São Paulo e Porto Alegre. O autor da PEC, o deputado Paulo Teixeira, é coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Urbana e, por isso, a matéria foi construída em consenso com os movimentos sociais. A União Nacional por Moradia Popular (UNMP) está coletando 1 milhão de assinaturas em abaixo-assinado para apoiar a proposta. Além disso, nas audiências públicas que faremos nos estados, vamos mobilizar as casas legislatrivas estaduais e a população para que entre nessa luta.
Além das reuniões regionais, o que está definido na comissão especial?
Já definimos três audiências públicas na comissão para o mês de setembro, sendo a primeira no dia 8, com os movimentos sociais que já estão, desde o ano passado, em campanha pela aprovação da proposta. No dia 15, debateremos com especialistas a política habitacional e os recursos aplicados. No dia 29, vamos mobilizar o governo numa reunião com os ministérios do Planejamento, da Fazenda e das Cidades.
A área de habitação é uma das prioridades de seu mandato. Isso influiu em sua escolha como relator da PEC?
Sim, porque participei ativamente da discussão da política urbana e regional e sou autor do projeto que deu origem à Lei 11.888/08. O texto assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de binteresse social.
Agência Câmara
