A discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça por 43 votos a favor e 21 contra. A partir de agora, o tema entra oficialmente na pauta da Câmara com a instalação de uma comissão especial, e poderá ser votado em plenário num futuro próximo.
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