Integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulo Vannuchi, ex-secretário nacional de Direitos Humanos, afirma que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241), que engessa gastos públicos por 20 anos, é um retrocesso e representa “pecado mortal” em relação aos direitos humanos.
Ele lembra que o documento que rege a organização da qual o Brasil é signatário (Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969), determina que os Estados membros adotem medidas a fim de alcançar progressivamente a efetivação de direitos econômicos, sociais e culturais, e que a PEC 241 segue no sentido oposto a esse princípio.
Complementarmente, o Brasil também é signatário do Protocolo de São Salvador (1988), que estende esse conceito de progressividade aos direitos trabalhistas, previdenciários e outras garantias, além de cláusulas específicas voltadas a crianças, idosos e deficientes.
São os chamados “direitos de igualdade”, que, segundo Vannuchi, se articulam com “direitos de liberdade”, que se referem à liberdade de crença, reunião, manifestação e voto. “Liberdade e igualdade não podem se separar. Onde se tentou criar igualdade sem liberdade, virou uma baita ditadura. No capitalismo, se fala que há liberdade, mas onde não há igualdade básica, a liberdade é cínica, falsa”, observa o cientista político em comentário à Rádio Brasil Atual.
Segundo ele, a PEC 241 é símbolo de um projeto neoliberal, que já fracassou na Grécia e na Espanha, e segue a mesma receita de impor cortes que recaem fundamentalmente sobre os mais pobres. Ele destaca que esse é um esforço que atende aos interesses do PSDB, que apoia essas medidas restritivas, mas quer ver o desgaste político ficar com o PMDB, abrindo caminho para a sucessão de 2018.
Vannuchi também ressalta manobra do partido de Temer para regras de transição que evitarão que os efeitos dos cortes sejam sentidos já no próximo ano, e lembra que a proposta faz parte de um programa mais amplo que inclui ainda medidas como a reforma da Previdência, para restringir o acesso dos trabalhadores a pensões e aposentadorias, terceirização e privatizações, como a revisão da lei do regime de partilha, que possibilitou o acesso das petroleiras estrangeiras às reservas do pré-sal.
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