O deputado Paulo Delgado (PT-MG) apresentou um projeto de lei (PL 6.832/10) que regulamenta a contratação de serviços terceirizados. O objetivo é proteger os direitos trabalhistas e previdenciários e estabelecer requisitos mínimos para a qualificação de empresas terceirizadas: idoneidade, capital mínimo, especialização e legalidade fiscal e tributária.
O texto define as responsabilidades do contratante sobre o contratado e preserva a autonomia empresarial. O projeto prevê a possibilidade de co-administração do contrato e responsabilidade subsidiária. Segundo Paulo Delgado, “a responsabilidade solidária pura e simples livra a contratada da repartição de riscos resultados de sua própria inépcia, quando houver”.
O PL 6.832/10 estabelece fiscalização ativa das Normas Regulamentadoras pelas Delegacias Regionais do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos sindicatos. “O objetivo é melhorar o ambiente de trabalho e reverter os índices de acidentes dos terceirizados em relação aos trabalhadores do quadro próprio”, explica o parlamentar.
Equipe Informes
