O deputado Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, protocolou ontem (16), na Câmara, o projeto de decreto legislativo (PDL 557), para suspender o Decreto 10.578 do governo que extingue a empresa pública Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada). O decreto de desestatização foi publicado no dia 15, no Diário Oficial da União.
Esta medida do governo afronta o Supremo Tribunal Federal (STF), pois foi tomada às vésperas do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.241), que visa normatizar a privatização de estatais, previsto para o dia 18.
A Ceitec fabrica produtos de alta tecnologia para as áreas de logística, saúde, agronegócio, segurança e soberania nacional, como semicondutores, chips, etiquetas eletrônicas e sensores. É a única empresa na América Latina a atuar no projeto e fabricação de circuitos integrados e chips, com o propósito de alavancar a cadeia produtiva de eletrônica do País.
Na justificativa do PDL, Patrus Ananias registra matéria do jornal O Estado de S. Paulo “Extinção da Ceitec pode ter irregularidades”, publicada no dia 12 de setembro. De acordo com o jornal, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que a decisão do governo pela extinção da Ceitec pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade do processo. Afirma ainda que a decisão pela liquidação foi aprovada sem que o TCU monitorasse o caso, “em contrariedade ao histórico de décadas de atuação desta Corte nos processos de desestatização no âmbito do governo federal, com prejuízos à eficácia da atuação do Tribunal e à segurança jurídica do processo”.
O PDL fundamenta a importância econômica e estratégica da Ceitec e destaca que indústria de semicondutores mundial tem tido um crescimento na ordem de 17% ao ano nas últimas duas décadas, movimentando cerca de US$ 1 trilhão anualmente, o que demonstra ser inegável a importância deste setor para o desenvolvimento, a competitividade e a soberania de qualquer País atualmente.
O deputado afirma que em todos os países onde houve desenvolvimento das indústrias de semicondutores, incluindo os que adotam políticas econômicas liberais como Singapura, Reino Unido, EUA e Coréia do Sul, a implantação ocorreu com apoio de políticas públicas e investimentos estatais.
Resultados no Rio Grande do Sul
A presença da Ceitec no Rio Grande do Sul promoveu a atração de investimentos estrangeiros para o estado e despertou o interesse de investidores coreanos, que levaram a HT Micron para São Leopoldo (RS). A empresa contribui com impostos locais e emprega diretamente cerca de 200 profissionais altamente qualificados que estariam, hoje, possivelmente, trabalhando em outros países e contribuindo para outras economias.
Reação da Acceitec
Em nota divulgada ontem (16), a Acceitec – Associação dos Colaboradores da Ceitec repudia “a forma atropelada e afrontosa” pela qual o governo encaminhou o Decreto 10.578, que determina a desestatização da Ceitec. A entidade destaca que a decisão do governo de extinguir a empresa pública ocorre a dois dias do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6,241 que normatiza a privatização de estatais.
A Associação dos Colaboradores afirma que os estudos que subsidiaram a elaboração do decreto “são falhos, não são assinados por nenhum técnico que se responsabilize legalmente pelas informações nele contidas e não tem o aval do TCU, que, em sua análise, aponta diversas irregularidades no processo. A extinção da Ceitec põe em xeque a autoridade dos Poderes que não foi respeitada”.
Assessoria Parlamentar
