Na semana passada foi dado um passo decisivo para a conclusão da reforma tributária, quando o Grupo de Trabalho apresentou o substitutivo preliminar. Os principais pontos o deputado Reginaldo Lopes apresenta na sua coluna no jornal O Tempo.
Passo decisivo da Reforma Tributária
A última quinta-feira foi um dia decisivo para os desdobramentos da reforma tributária. Os governadores de Estados foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para construir a unidade federativa necessária em torno das mudanças. Selavam-se ali os acordos para construção do consenso que vai garantir a aprovação, com o compromisso do governo federal em criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
Ele que será um instrumento mais eficiente para combater os contrastes regionais do que a guerra fiscal, que foi disfuncional ao não desenvolver os Estados nem reduzir preços dos produtos ou serviços. No FNDR, os aportes de recursos serão feitos pela União em valores que chegam a R$ 40 bilhões.
Costurado o acordo, pela tarde daquele dia, o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o substantivo preliminar à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45) que foi debatida nos últimos quatro anos, fruto de um diálogo que se arrasta há mais de três décadas no Congresso Nacional. Como esperado, a maior mudança trata do novo modelo de tributação. O substitutivo estabelece que a transição dos tributos antigos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) para os novos (Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos Estados e municípios) se dará em oito anos. Em 2033, entra em vigência integral o novo sistema com a extinção do antigo.
Uma alíquota reduzida foi criada para atender as seguintes áreas: transporte coletivo, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos. Isso porque esses grupos não têm muitas etapas como a indústria e teriam menos créditos tributários. Já medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física terão garantida a alíquota zero.
Uma das principais reivindicações dos setores populares na reforma, a instituição do cashback, foi contemplada. A emenda constitucional prevê a devolução de parte do imposto pago para os mais pobres. O funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar, em que defenderei que no mínimo os beneficiários do CadÚnico sejam contemplados com esse programa de inclusão social e justiça tributária.
Apesar do foco no consumo, o substitutivo versa sobre tributação da renda e patrimônio, quando inclui na incidência do IPVA veículos aquáticos e aéreos. Também a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. Institui também que o imposto sobre herança seja progressivo em razão do valor da transmissão, e foi criada uma regra que permite a cobrança sobre heranças no exterior.
Estamos perto de concluir uma mudança estruturante para o país, para o setor produtivo e para a economia brasileira. É uma reforma do Estado, suprapartidária, não é ideológica. Ninguém está inventando nada, estamos propondo uma reforma de padrão internacional, de cobrar o imposto só no valor adicionado, como é praticado por 174 países. Com certeza, dará competitividade à economia brasileira e às empresas nacionais. A reforma dará ao país a possibilidade de voltar a ser um exportador de valor agregado e novamente um país industrializado.
Publicado originalmente no jornal O Tempo
