A decisão do ministro Edson Fachin, determinado a anulação dos processos referentes ao ex-presidente Lula na 13ª. Vara Federal de Curitiba por incompetência de jurisdição, e o julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro em relação a Lula são atos jurídicos corretos, que correspondem plenamente ao que vinha sendo pleiteado desde 2016 pela Defesa do ex-presidente.
Tanto a anulação das sentenças quanto o julgamento da suspeição recolocaram os desvios praticados pela Lava Jato contra Lula sob a luz do devido processo legal e contribuíram para resgatar a credibilidade do Judiciário brasileiro, dentro e fora do país.
Tiveram ampla repercussão nacional e internacional, por devolver a Lula a plenitude de seus direitos políticos, o que significa também devolver ao povo brasileiro a esperança no futuro do país.
A defesa do ex-presidente Lula já manifestou formalmente ao STF o claro entendimento de que de tais decisões não cabe recurso ao plenário da Corte e que ambas estão afetas exclusivamente à competência da Segunda Turma. Tal entendimento é amparado na lei, no Regimento do STF e nos precedentes firmados em plenário, aplicados a dezenas de outros julgamentos.
É inquestionável que o ministro Edson Fachin tinha competência e razões, tanto jurídicas quanto processuais, para anular as sentenças impropriamente transitadas na Vara de Curitiba. É também fora de questão que a Segunda Turma entendeu necessário prosseguir no julgamento das ações conexas, como o fez no habeas corpus da suspeição, e que a anulação das sentenças não aboliu outras ilegalidades apontadas pela defesa do ex-presidente.
Por tudo isso, causa perplexidade que o presidente do STF tenha marcado para o próximo dia 14 o julgamento, no plenário da Corte, de impugnação apresentada pela Procuradoria Geral da República à decisão monocrática do ministro Fachin, sendo que a competência para tanto é da Segunda Turma.
Agora, o que não causa estranheza é que setores inconformados com a restauração dos direitos políticos de Lula – que em última análise representam o direito livre de voto do povo brasileiro – venham a manifestar, pela imprensa, sua intenção e até mesmo a expectativa de promover uma reviravolta no assunto, uma verdadeira cambalhota jurídica por parte da Suprema Corte.
São os mesmos que apoiaram desde o início a violação do Direito, da Constituição e do devido processo legal para promover a perseguição da Lava Jato contra Lula. São os mesmos porta-vozes da farsa e da chicana que insistem em perverter o sistema judicial, com objetivos políticos claros e também interesses inconfessáveis.
A decisão monocrática de 8 de março e o julgamento concluído em 23 de março são cristalinos: revogam as ilegalidades e parte das injustiças contra o ex-presidente Lula na Vara Federal de Curitiba. Afetam exclusivamente a Lula e a nenhum outro réu ou condenado pela Lava Jato. Não afetam em nada a segurança jurídica do país; ao contrário, restauram o que dispõe a lei, a previsibilidade e a credibilidade da Justiça.
O Partido dos Trabalhadores considera absolutamente necessário apresentar tais esclarecimentos à Nação e alertar a sociedade para a movimentação dos pescadores de águas turvas, que pretendem revogar as corretas decisões do STF em relação ao ex-presidente Lula, valendo-se uma vez mais da mentira e da desinformação.
Não toquem nos direitos de Lula!
Justiça para Lula é Justiça para o Brasil!
Brasília, 5 de abril de 2021
Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores
Elvino Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos Deputados
Paulo Rocha, líder do PT no Senado Federal
Por PT Nacional
