A Representação Brasileira no Parlasul reúne-se na próxima quarta-feira (4) para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1677/09), que ratifica acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais que foi assinado entre os países integrantes do Mercosul, o Chile e a Bolívia, em 2002.
A proposta busca assegurar a eficiência na aplicação da lei penal e processual penal pelos Estados signatários, desde a fase de investigação até a execução da sentença condenatória. Conforme a proposta, será preservada a legislação vigente em cada nação.
Os países colaborarão uns com os outros dentro das limitações de suas normas internas, por intermédio de autoridades centrais designadas pelos respectivos Estados.
Agricultura – Também poderá ser votada a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) que regulamenta o Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF), criado em 2008. O fundo vai financiar programas e projetos de estímulo à agricultura familiar.
O texto estabelece que os projetos a serem financiados serão decididos pelo Grupo Mercado Comum (GMC), composto por representantes dos ministérios de Relações Exteriores e de Economia e dos Bancos Centrais dos Estados integrantes do Mercosul.
A reunião está marcada para às 14h30, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Equipe Informes, com Agência Câmara
