O relator Zarattini também adiantou que no seu parecer manterá a divisão, entre todos os estados, dos recursos arrecadados nos contratos atuais. A intenção, explicou, é respeitar a decisão que o Congresso Nacional tomou ao derrubar os vetos à Lei dos Royalties (12.734/12), ainda que a decisão tenha sido suspensa pela Justiça e seja contrária ao texto original da MP 592.
“A medida provisória previa a divisão, entre todos os estados, apenas para os novos contratos. Mas nós vamos seguir a posição do Congresso, já que houve o posicionamento muito claro e majoritário em favor de mexer no que já está em produção”, disse. “Não vamos alterar o conteúdo da lei atual [que prevê a divisão dos royalties atuais e futuros entre todos], mas fazer apenas precisões e aumentar os recursos para a educação”, acrescentou.
Aperfeiçoamento – O relator disse ainda que no parecer faz um aperfeiçoamento para corrigir o erro da lei atual que prevê um total de 101% de royalties a ser distribuído em 2017. No texto da proposta aprovada pela Câmara, a soma dos percentuais distribuídos entre estados, municípios e a União chegava a 101% em 2017, uma vez que foi mantido o percentual de 3% para as cidades afetadas pelo embarque e desembarque. O correto deveria ter sido 2%, segundo o parecer do relator da matéria no Senado. “As tabelas que fazem parte do anexo da lei estão corretas, mas o texto da lei tem essa imprecisão”, explicou.
Histórico – A MP dos royalties, que prevê que apenas os contratos licitados a partir de dezembro de 2012 seriam repartidos entre todos os estados, foi editada no fim do ano passado, juntamente com os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. A lei aprovada pelo Congresso dividia entre todos os estados e municípios os recursos arrecadados com a exploração de petróleo. Esses dispositivos foram vetados pela presidenta. No entanto, senadores e deputados derrubaram os vetos e restabeleceu a lei que divide toda arrecadação, inclusive a dos contratos atuais.
A norma, no entanto, teve a aplicação suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) até que sejam decididas as ações diretas de inconstitucionalidade dos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, estados em que há exploração de petróleo e que perderiam recursos com a partilha da arrecadação dos contratos atuais.
Equipe PT na Câmara
