A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta semana, parecer do deputado João Paulo Lima (PT-PE), ao Projeto de Lei (PL 6.719/09), que modifica as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
João Paulo explicou que o projeto altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. “Como isso, as vítimas de abuso ganham mais tempo para denunciar seus agressores”, acrescentou.
Pelo texto aprovado, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou a ação já tenha transitado em julgado. Atualmente, o Código Penal determina, como regra geral, a contagem da prescrição a partir do crime.
A nadadora pernambucana Joana Maranhão é uma das defensoras do projeto, que surgiu com a CPI da Pedofilia, em 2009, no Senado. O projeto agora será apreciado pelo Plenário da Câmara.
Assessoria Parlamentar
