O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), destacou hoje (1º) a importância de o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 32/2022 (PEC do Bolsa Família) para garantir, no ano que vem, o benefício social mensal no valor de R$ 600,00, mais R$ 150,00 por criança de até seis anos.
“É uma emenda objetiva, direta, que busca garantir o direito humano, sagrado, de parte da população brasileira que não tem trabalho e nem renda, de receber mensalmente” um benefício transferido pelo governo federal.
A PEC garante R$ 175 bilhões de reais anuais fora do teto de gastos e dá uma folga orçamentária que, segundo o líder do PT, vai assegurar simultaneamente a justiça social e recursos para investimentos, aumento real do salário mínimo, recuperação do Farmácia Popular, meios para o pleno funcionamento de universidades federais e institutos federais e outras ações que vão garantir a retomada do crescimento econômico.
O parlamentar defendeu que a transferência dos recursos, fora do teto de gastos, seja excepcionalizada por quatro anos, dando previsibilidade para as camadas mais pobres da sociedade. “Fala-se muito de previsibilidade para o sistema financeiro e a economia. É verdade, um país precisa, sim, de previsibilidade, mas também precisa de sustentabilidade, e uma economia não se faz sem o mercado interno forte, de massa”, disse Reginaldo Lopes ao lembrar que os recursos do Bolsa Família ajudam a impulsionar as atividades econômicas.
Furo do teto
O líder denunciou que Bolsonaro rompeu a Lei do Teto de Gastos cinco vezes e vai romper no final deste ano, porque talvez a PEC do Bolsa Família tenha que antecipar os 6% das receitas extraordinárias de 2021, para fechar as contas de 2022. Segundo ele, isso será necessário para haver recursos para pagar a confecção de passaportes pela Polícia Federal, o combustível das viaturas da Polícia Rodoviária Federal, além de devolver o dinheiro sequestrado das universidades e dos institutos federais e repor o dinheiro das obras que estão paralisadas, entre outras coisas. “Portanto, Bolsonaro vai romper pela sexta vez a regra da Lei do Teto de Gastos”, disse Lopes.
Ele elogiou o presidente eleito Lula por assumir o compromisso, no processo eleitoral de garantir um piso na transferência de renda de R$ 600,00 mais os R$ 150,00 por criança de até seis anos de idade pertencentes às famílias mais vulneráveis. Disse também que a volta do Bolsa Família vai tornar o programa de transferência de renda de novo em um conjunto de ações integradas, que vão desde o compromisso com a vacinação de crianças até a comprovação de frequência escolar, garantindo cidadania à faixa da população mais desfavorecida. Lopes citou como um dos desafios do futuro governo Lula colocar as crianças em escola de tempo integral.
O líder petista criticou o capitão-presidente Bolsonaro por ter enviado ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento fake. “É evidente: o Brasil perdeu o controle da inflação, não ocorreu o crescimento econômico, portanto, as despesas obrigatórias ocuparam o lugar das despesas discricionárias. Para ele cumprir mais uma vez a Lei do Teto de Gastos para 2023, ele cortou dinheiro, por exemplo, da radioterapia, da quimioterapia”.
O deputado enfatizou a importância de se recuperar, por exemplo, os recursos de áreas estratégicas como os ministérios da Saúde e da Educação e ao mesmo tempo ganhar espaço orçamentário de R$ 105 bilhões. Uma tarefa central do Congresso, disse, é “consertar” o Orçamento de 2023, “senão o País entra numa situação de ingovernabilidade!” Sem esse rearranjo, assinalou o petista, não haverá recursos para pagar professores, transporte e alimentação escolar e tampouco a recuperação da defasagem do aprendizado.
Ele observou que a Lei do Teto de Gastos é insustentável e, por isso, o Congresso deve, “para garantir previsibilidade à economia, discutir uma nova regra fiscal, que tenha início, meio e fim”. Porém, disse que esse tema não cabe ser discutido agora, num momento de transição de governo.
“De maneira ampla e democrática, com toda a sociedade, inclusive com o mercado financeiro, que não é algo abstrato — são 24 milhões de pessoas, e emprega indiretamente mais de 70 milhões de pessoas —, vamos discutir um sistema que dê ao Brasil estabilidade fiscal. É verdade que sem estabilidade fiscal não há ganho social. Um País sem controle corrói todo o poder de compra da classe trabalhadora, da classe média, de toda a sociedade. Só protege os mais ricos.
Redação PT na Câmara
