A comissão especial que analisa o impacto da crise econômica no mercado financeiro aprovou nesta quarta-feira (15), por unanimidade, o relatório do deputado Antônio Palocci (PT-SP). O texto sugere ao governo Federal e ao Congresso Nacional um conjunto de recomendações que vão desde a regulação da concorrência bancária à operação dos cartões de crédito no país. Para permitir as mudanças, o relator sugeriu a aprovação de duas propostas, que já tramitam no Congresso, que ampliam a concorrência bancária e a segurança jurídica dos negócios realizados no âmbito do sistema financeiro nacional.
Uma das propostas, o PLP 265/07, do Senado, transfere do Banco Central (BC) para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a fiscalização de questões controversas em relação à concorrência bancária. O Banco Central ficaria apenas com a avaliação das situações que envolvam risco sistêmico. “Me parece o mecanismo mais correto para fazer funcionar essa questão da concorrência bancária. O que estamos propondo é que o aspecto sistêmico seja feito pelo BC, que sabe fazer isso e demonstrou isso durante a crise, e a questão concorrencial, que não é uma atribuição do BC, seja regulada pelo Cade que, entendemos, é a instituição mais adequada para tratar desta questão”, disse Palocci, que espera que a medida implique em redução do spread bancário.
Cartões de crédito – O texto sugere três mudanças estruturais na operação das operadoras de cartões de crédito no país. A primeira delas proíbe a assinatura de contratos de exclusividades com o lojista. Outra recomendação permite que os credenciadores de cartão de crédito trabalhem com mais de uma bandeira e, por fim, o texto recomenda a unificação das máquinas que fazem a leitura dos cartões. “Estas medidas vão auxiliar mais o pequeno lojista, que acaba pagando um preço muito alto pelo aluguel de três ou quatro máquinas, por exemplo. A nossa recomendação é que em um espaço de tempo a ser definido na legislação, seja obrigado o compartilhamento das máquinas. Essa é uma maneira de criar uma exclusividade que não é mais cabível”, defendeu o relator.
De acordo com o parlamentar, o setor de cartões de créditos cresceu muito nos últimos anos no Brasil e já faz parte da estrutura comercial do país. “O mercado de cartões de créditos movimentou quase R$ 400 bilhões no ano passado. Atualmente, 1,4 milhão de estabelecimentos comerciais do País estão ligados a essa rede. Isso é positivo porque aumenta a segurança do lojista, especialmente do pequeno negócio, mas este serviço não pode inviabilizar as operações dos lojistas, devido aos seus altos custos”, disse. O custo das operações feitas nos cartões de crédito para o lojista, giram em torno de até 6% do valor da venda, além do aluguel mensal da máquina.
Extensão do trabalho da comissão – Por sugestão de membros da comissão, Palocci acrescentou ao seu relatório um requerimento ao presidente da Câmara, pedindo a continuidade do trabalho da comissão. A intenção, de acordo com o relator, é acompanhar a implementação das sugestões oferecidas. “O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) propôs que a comissão não encerre o trabalho com a apresentação do relatório, mas que considere o relatório uma etapa do trabalho. No relatório aprovamos uma série de recomendações, à Câmara, para votar alguns projetos, e ao governo, mas não queremos ficar só nas recomendações, queremos acompanhar a aplicação dessas medidas e, inclusive, olhando o conteúdo de cada uma delas”, explicou o relator. A intenção é prolongar por mais 60 ou 90 dias.
Palocci explicou ainda que apesar de a comissão ter sido criada para analisar os aspectos da crise financeira mundial na economia brasileira, muitas das conclusões do grupo não estão diretamente relacionadas à crise, mas sim à estrutura financeira do país. “Existe uma série de questões que precisam ser feitas para aperfeiçoamento dos mercados no Brasil, independentemente de crise. São questões estruturais que queremos que sejam acompanhadas pelos próximos meses. Não queremos transformar o nosso trabalho em um conjunto de recomendações políticas que satisfaça somente à nossa consciência. Caso não haja as adequações sugeridas, queremos tomar novas medidas para que elas ocorram”, explicou.
Edmilson Freitas
